Cinco Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Entre eles, está o PL 487/19, de autoria do Poder Executivo e deliberado em primeira e segunda discussões, que altera a periodicidade da outorga onerosa de uso dos boxes do Shopping Popular de mensal para anual. Sendo assim, o pagamento da taxa passará a ser concentrado no mês de dezembro.
O projeto teve aprovado, em conjunto, o Requerimento 04106/19, que solicita à Prefeitura a fixação do valor anual da cobrança dos permissionários aos boxes do Shopping Popular em R$ 600,00, considerando o valor da UFM (Unidade Fiscal d Município) vigente para o ano de 2026. A Casa de Leis explica que o requerimento recebeu 12 votos favoráveis. O vereador Edgar Caldeira (União) não participou da votação por estar em viagem.
A proposta de pagamento concentrado no mês de dezembro fundamenta-se na realidade socioeconômica dos permissionários, destaca o prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos). “Em sua maioria, tratam-se de microempreendedores de baixa renda para os quais o fluxo de caixa mensal é sensível a variações sazonais do comércio. Ao concentrar o pagamento no final do ano, o município alinha a obrigação financeira ao período de maior incremento nas vendas - festas de fim de ano, reduzindo significativamente o risco de inadimplência”, ressalta.
O chefe do Executivo expõe ainda que, sob o aspecto administrativo, a medida simplifica a gestão do Shopping Popular, reduzindo os custos operacionais de emissão e controle de guias mensais, otimizando o trabalho da Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) e da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças).
“Ademais, a autorização para o estabelecimento de critérios diferenciados de cobrança baseados no perfil socioeconômico reforça o caráter social do Shopping Popular. O empreendimento não deve ser visto apenas sob a ótica arrecadatória, mas como um instrumento de política pública voltado à geração de emprego, renda e inclusão produtiva no município”, conclui o prefeito.
Ordem do dia
Ainda na sessão desta segunda-feira, no expediente com votação, foram deliberados: 30 Requerimentos de Providências e Informações; 51 de Congratulações, quatro Cartões de Prata e quatro Moções de Aplausos. Já no expediente sem votação e com leitura de ofícios, foram encaminhadas 45 indicações de melhorias aos bairros da cidade.
Foto: Câmara Municipal de Presidente Prudente
No expediente com votação, parlamentares aprovaram 30 Requerimentos de Providências e Informações
