A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou nesta quarta-feira, durante sessão extraordinária, o projeto de lei n° 371/19, que cria 35 cargos efetivos de técnico de enfermagem, referência CP9, da tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal.
De acordo com o prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), autor da propositura, a iniciativa decorre da necessidade urgente de regularização da atuação dos profissionais de enfermagem na rede municipal de saúde, conforme apontado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
No procedimento instaurado pelo órgão, foi constatado que auxiliares de enfermagem desempenham atividades típicas e privativas de técnicos de enfermagem, especialmente no atendimento de urgência e emergência, situação que caracteriza desvio de função e expõe o município a riscos de responsabilização administrativa e judicial, além de violar princípios de legalidade e de eficiência.
Segundo o prefeito, com vistas a mitigar provisoriamente tal cenário, foi solicitada a contratação temporária de técnicos de enfermagem por meio do Ciop (Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista).
"No entanto, para assegurar conformidade às normas profissionais e solucionar de forma definitiva a regularização das atividades, impõe-se a criação de cargos efetivos, garantindo estrutura permanente e adequada para o atendimento à população", pontua.
Além deste projeto, foram aprovados outros seis textos, todos de autoria do Executivo.
Projetos aprovados durante a sessão
Projeto de lei complementar n° 11/19
Assunto: Dispõe sobre a implantação de empreendimentos urbanísticos imobiliários na modalidade de condomínio de lotes, no município de Presidente Prudente, e dá outras providências. (PLC nº 12/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão.
Projeto de lei complementar n° 12/19
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências. (PLC nº 11/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão (com 11 votos favoráveis e um voto contrário, de autoria do vereador Ênio Perrone).
Projeto de lei complementar n° 13/19
Assunto: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo existentes na entidade previdenciária do município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PLC nº 13/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão.
Projeto de lei n° 368/19
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação da gestão de compras governamentais e de gestão da educação especial e dá outras providências. (PL nº 220/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão.
Projeto de lei n° 369/19
Assunto: Altera o artigo 3º da lei municipal nº 11.575/2025, de 25 de abril de 2025, que autoriza a alienação de imóveis, por venda, localizados neste município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 222/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão.
Projeto de lei n° 370/19
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 224/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão.
Projeto de lei n° 371/19
Assunto: Dispõe sobre a citação de 35 cargos efetivos de técnico de enfermagem, referência CP9, da tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal, e dá outras providências. (PL n° 225/2025) - I*
Aprovado em primeira e segunda discussão.
