A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, por unanimidade, o PL (Projeto de Lei) 1228/16, que dispõe sobre a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a portadores de neoplasia maligna (câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) que residem na cidade. O projeto já tinha sido aprovado em primeira discussão na semana passada e retornou para segunda discussão na sessão ordinária de segunda-feira, quando recebeu parecer favorável dos membros do Legislativo.
PL foi aprovado na sessão da Câmara de segunda-feira
Agora, o PL segue para a Prefeitura para que seja avaliado pelo prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (PTB). No entanto, para chegar à devida sanção, a proposta deve ser "bem analisada" pelos representantes do Executivo, pois, como já informado pelo gestor da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), Cadmo Lupércio Garcia, em reportagem produzida por este diário relatando a primeira aprovação do projeto, o assunto "interfere na demanda da receita municipal prevista".
Como seria
Para ser beneficiada com a isenção, a pessoa com alguma das doenças mencionadas deverá possuir apenas um imóvel em seu nome e que seja o endereço de sua residência. Além disso, o munícipe deve obter uma renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais. Fora o proprietário, o benefício também pode ser obtido caso a esposa ou marido do dono do imóvel sejam diagnosticados com alguma das doenças ou, então, o problema de saúde acometa outro morador da casa, onde o proprietário seja o responsável por esta pessoa.
O projeto traz ainda que a solicitação de isenção ao imposto predial deverá ser renovada de dois em dois anos, que o pedido de isenção deve ser feito no ano corrente e que a concessão do benefício dada na cobrança do IPTU do próximo ano. Expõe ainda que caso o paciente venha a falecer, a referida isenção poderá ser revogada.
Apoio social
O autor do PL, Ivan Junior Lima Barboza (PTB), lembra que a iniciativa tem como finalidade "auxiliar os portadores das doenças e seus familiares" que, devido ao problema de saúde, estão fragilizados, tanto emocionalmente como financeiramente. Ele pontua que a isenção do imposto é um apoio social que o poder público pode proporcionar.
Quanto aos trâmites da solicitação da isenção, caso o PL seja sancionado e ganhe força de lei, o vereador ressalta que será estipulado pelo Executivo. "Os caminhos que contemplam o requerimento devem ser direcionados e estabelecidos pelos responsáveis do Executivo", salienta.
APPA
A coordenadora da APPA (Associação Prudentina de Prevenção a Aids), Carla Regiane Diana, ressalta que todo projeto de lei que vem para contribuir, dar força e apoiar a pessoa vivendo com HIV/aids "é bem-vindo", pelo foco social que possui. No que se refere à proposta de isenção, ela cita que a única preocupação presente na entidade é referente à garantia da integridade por meio do sigilo – garantido por lei federal – que a pessoa com HIV/aids possui o diretor de ter. "Este ponto tem que ser lembrado e bem abordado", cita.
