Em segunda discussão, foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei 400/19, de autoria dos vereadores Wellington Bozo (Republicanos) e Edgar Caldeira (União), que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade no município.
A proposta recebeu emenda modificativa, aprovada por 11 vereadores, a qual teve voto contrário de Edgar. O presidente da Casa Legislativa, William Leite (PP), não votou. Sendo assim, foi alterada a redação do artigo 1º e seus parágrafos 2º e 3º.
Permaneceu então a proibição estendida a recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados e, com a emenda, excetuam-se do impedimento os chamados fogos de efeito principal coloridos, assim considerados aqueles que produzem exclusivamente efeitos visuais, bem como os similares que acarretem ruído de baixa intensidade, insuficientes para causar perturbação ao sossego ou danos à saúde.
Quanto à regulamentação técnica sobre os níveis de decibéis permitidos para a caracterização de baixa intensidade, antes prevista para ser definida pelo Poder Executivo, esta agora passa a ser de acordo com o Decreto Estadual 69.267/2024.
“A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para aprimorar e esclarecer pontos que não foram devidamente contemplados na redação original da proposição. A alteração proposta tem por objetivo detalhar aspectos relevantes que não foram inicialmente previstos, contribuindo para maior clareza normativa e para o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e efetividade da aplicação da referida Lei”, declararam os parlamentares. “Dessa forma, a presente emenda busca aperfeiçoar o texto legislativo, garantindo melhor interpretação e aplicação da norma no âmbito do município”, concluem.
Proteção da saúde pública
A deliberação em primeira discussão se deu em 23 de março. Como noticiado neste diário, Wellington e Edgar argumentavam que o objetivo da proposta era de proteger a saúde pública, a integridade física e o bem-estar de grupos vulneráveis e da fauna no município.
“É cientificamente comprovado que pessoas com TEA [Transtorno do Espectro Autista] possuem hipersensibilidade sensorial, sendo que o estampido de fogos de artifício pode desencadear crises severas de ansiedade, pânico e sofrimento significativo”, detalharam.
“De igual modo, idosos, recém-nascidos e enfermos são gravemente impactados pelo ruído de alta intensidade. E, no que tange à causa animal, o estrondo provocado por esses artefatos causa medo e pânico extremos em animais domésticos e silvestres, que possuem audição superior à humana, podendo resultar em fugas desorientadas, acidentes e até morte por estresse cardíaco”, ressaltaram os vereadores autores.
Alegaram ainda os parlamentares que, juridicamente, o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do RE 1.210.727 (Tema 1052), fixou a tese de que os municípios possuem competência para proibir fogos ruidosos com base no interesse local e na proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
“A proposta não impede manifestações festivas, pois permite o uso de fogos visuais, garantindo o equilíbrio entre tradição e respeito à dignidade humana e proteção animal. Os valores das multas foram atualizados para garantir paridade com a legislação estadual e eficácia inibitória, visando uma sociedade mais justa e humanizada em nossa cidade”, argumentaram Wellington e Edgar.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município) quando a infração for cometida por pessoa física e, de 2.000 UFMs, por pessoa jurídica ou em eventos com finalidade comercial.
“O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como tal o cometimento da mesma infração num período inferior a 180 dias. A atualização do valor da multa acompanhará a variação anual da UFM ou de índice que vier a substitui-la”, informa a proposta sobre o indexador monetário, neste ano marcado em R$ 5,3657 em Prudente.
Ordem do dia
Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores prudentinos aprovaram outros sete PLs na Ordem do Dia. No expediente com votação, foram deliberados: 28 Requerimentos de Providências e Informações; 39 de Congratulações e cinco Moções de Aplausos. Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 54 indicações de melhorias aos bairros do município.
