Oito Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Entre eles, está o PL 466/19, de autoria de Aristeu Penalva (MDB), Demerson Dias (Republicanos) e Sara Lopes (União), que assegura a reserva de 20% das vagas nos cursos de capacitação e qualificação profissional ofertados pelo município para mulheres em situação de violência doméstica.
Deliberada em primeira e segunda discussões, a proposta considera as mulheres em situação de violência doméstica aquelas que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Federal nº 11.340/06. Tal condição poderá ser comprovada mediante apresentação de documentos oriundos de inquérito policial ou ação penal; medida protetiva de urgência; ou declaração emitida por órgãos da rede de atendimento e assistência social da Prefeitura ou instituições parceiras.
“O presente PL tem como objetivo garantir prioridade no acesso a cursos de qualificação profissional às mulheres em situação de violência doméstica no município, promovendo sua autonomia financeira e contribuindo para o rompimento do ciclo de violência”, apontam os vereadores autores.
Eles argumentam que a proposta está alinhada à Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem proteção e condições para reconstrução da vida das vítimas.
“A qualificação profissional representa um instrumento essencial de emancipação econômica, permitindo que essas mulheres conquistem independência financeira e reduzam sua vulnerabilidade social. Além disso, a medida fortalece a rede de proteção municipal, integrando políticas de assistência social, trabalho e direitos humanos, com impacto direto na redução dos índices de violência”, concluem os parlamentares.
Extinção do SESMT
Incluído na pauta do dia em regime de urgência, o PL 476/19, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), retornará para análise na próxima sessão. Isso porque o vereador César Saito, o Babu (PP), solicitou um pedido de vista. Demerson Dias, Douglas Kato (PSD) e Guilherme Alencar (Republicanos) votaram contra a medida, porém, esta foi aprovada por nove votos favoráveis. “Cabe ressaltar que o presidente da Câmara, William Leite [PP], não participa da votação - apenas em casos de empate”, explica a Casa de Leis.
O projeto pretende extinguir o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), passando as suas atribuições, materiais, recursos e pessoal para a Coordenadoria de Segurança e Medicina do Trabalho. Se aprovada a proposta, serão criados três cargos efetivos de enfermeiro de saúde da família e serão extintos seis cargos de sepultador, quatro de educador social e dois de segurança.
A medida ainda cria e inclui, na estrutura da Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), a Assessoria de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos, que ficará responsável por planejar e coordenar as atividades e ações relacionadas à captação de recursos nos setores da indústria, do comércio e serviços, fixando normas e procedimentos, em consonância com a política governamental.
O PL prevê ainda a criação de um cargo de assessor de projetos estratégicos e captação de recursos, de livre nomeação, o qual será subordinado diretamente ao secretário da pasta, com provimento em comissão. “Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação e extinção de cargos, bem como sobre a extinção de departamento, com a consequente transferência de suas competências para outra unidade administrativa. Sua elaboração decorre de levantamento técnico acerca das necessidades da administração pública, visando ao aprimoramento da eficiência e da qualidade na prestação dos serviços públicos”, justifica Tupã.
“Com a criação da Coordenadoria de Segurança e Medicina do Trabalho pela Lei n° 11.919/2026, torna-se necessária a extinção do SESMT, uma vez que suas atribuições passam a ser integralmente absorvidas pela nova estrutura administrativa”, prossegue o prefeito. “A criação dos cargos de enfermeiro de saúde da família justifica-se pela crescente demanda nos serviços de saúde pública, especialmente nas unidades da ESF [Estratégia Saúde da Família], sendo tais profissionais essenciais à adequada prestação dos serviços à população”, frisa.
“No âmbito do desenvolvimento econômico, a Sedepp identificou a necessidade de estruturação de área específica voltada à elaboração de projetos e captação de recursos, em razão do potencial do município e da crescente complexidade das políticas públicas relacionadas ao setor. Diante desse contexto, a criação da Assessoria de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos e do respectivo cargo em comissão visa fortalecer a capacidade institucional do município na obtenção de recursos e na implementação de projetos estratégicos. Ressalta-se que a proposta não acarretará aumento de despesas, tendo em vista a compensação entre a criação e a extinção de cargos, observando-se o equilíbrio orçamentário”, finaliza o chefe do Executivo.
SAIBA MAIS
Ordem do dia
Ainda na sessão ordinária desta quarta-feira, adiada por conta do feriado prolongado do Dia de Tiradentes, no expediente com votação, foram deliberados 32 Requerimentos de Providências e Informações; 45 de Congratulações; um Cartão de Prata; e quatro Moções de Aplausos. Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 55 indicações de melhorias aos bairros da cidade.
