Na edição desta terça-feira do Diário Oficial do município, o prefeito de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), publicou um decreto de situação de emergência na cidade, em razão dos estragos provocados pelas chuvas intensas registradas entre os dias 13 e 15.
A medida leva em conta o Relatório de Ocorrências formulado pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que contabilizou danos de diversas categorias, como colapso de muros e edificações, com registros de pessoas desabrigadas e desalojadas; problemas estruturais em estradas rurais, como queda de pontes e aduelas; interdição de vias em razão da formação de buracos e do desprendimento da capa asfáltica, bem como alagamentos.
O documento expõe que, com fundamento no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sem prejuízo das disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, bem como as contratações relativas a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data da ocorrência do evento, sendo vedadas a recontratação das mesmas empresas e a prorrogação dos contratos firmados com base nesta exceção.
Também, como a publicação, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar sob a coordenação da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação e reconstrução do cenário afetado, bem como a convocação de voluntários para integrar as atividades, bem como a promoção de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, “visando facilitar a prestação de assistência à população afetada”.
O decreto ainda prevê que estão permitidas às autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, adotarem, em caso de risco iminente, as seguintes medidas: penetrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação; e utilizar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário a indenização posterior, caso haja dano.
“Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir no cumprimento das obrigações relacionadas à segurança da população”, frisa a publicação, que ainda aponta que, “em caso de reconhecida utilidade pública, fica autorizada a instauração dos procedimentos de desapropriação, nos termos da legislação federal aplicável, com a devida observância das disposições legais vigentes”.
Foto: Arquivo/Prefeitura de Presidente Prudente
Fortes chuvas provocaram problemas estruturais em estradas rurais, como queda de pontes e aduelas
