A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), publicou na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do município a lei nº 10.968, que institui a edição de 2022 do programa PJP (Pague Já Prudente), com o objetivo de regularizar débitos dos contribuintes, relativos a tributos do cadastro imobiliário - o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - e de ISS (Imposto Sobre Serviço). De acordo com levantamento da pasta, há 73.431 cadastros com dívidas em atraso e que podem ser beneficiados pelo programa. A estimativa de receita a ser arrecadada neste ano é de R$ 15 milhões, conforme estudo da secretaria.
O projeto de lei foi aprovado durante a sessão ordinária de segunda-feira da Câmara Municipal.
O PJP deste ano possibilita a redução de 90% das multas e juros para pagamento à vista até 31 de outubro ou redução de 80% caso o débito seja quitado entre 1º novembro e 30 de dezembro.
Nos débitos já ajuizados, incidirão custas, despesas processuais e, desde que o valor não tenha sido parcelado anteriormente, honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da dívida.
“Considerando o cenário atual de pós-pandemia e os bons resultados obtidos nos anos anteriores, medidas como essa são necessárias para possibilitar ao contribuinte inadimplente a regularização de sua vida tributária junto ao município”, expõe Célia Molinari, titular da Sefin.
Os benefícios do PJP começaram a valer a partir desta quinta-feira. Os contribuintes inadimplentes interessados na regularização podem emitir o boleto pelo site www.presidenteprudente.sp.gov.br. Quem preferir, pode comparecer à Coordenadoria Fiscal e Tributária, no andar térreo do Paço Municipal, munido da documentação do imóvel.
