A Prefeitura de Teodoro Sampaio, juntamente com a Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de PCD (Pessoa com Deficiência), realizou a entrega da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista). Foram entregues 27 carteirinhas para crianças, adolescentes e adultos.
A carteirinha do autista oferece benefícios para quem recebe, dando acesso prioritário a serviços públicos e privados. De acordo com a Prefeitura, a entrega dessa carteirinha é inédita no município.
Ainda segundo a administração municipal, a CIPTEA é um instrumento que tem por finalidade garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.
A Prefeitura informa que o documento é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020) e tem o objetivo de facilitar a identificação e otimizar o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, garantindo a atenção integral, o pronto atendimento e oferecendo a prioridade no atendimento.
O documento é expedido por órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Direitos da Pessoa com TEA e deve ter validade de, pelo menos, cinco anos. Durante esse período, os dados cadastrais do identificado devem estar sempre atualizados.
A Prefeitura explica ainda que, embora seja um direito, a CIPTEA não é obrigatória. Na ausência desse documento, as pessoas com TEA podem utilizar laudo ou declaração expedida por médico para garantir o cumprimento dos recursos de acessibilidade previstos em lei.
