Dentre sete Projetos de Lei aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente na sessão ordinária desta segunda-feira, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 14/19, de autoria do Executivo, reestrutura o cargo de educador infantil, cuja denominação passa a ser PPI (Professor de Primeira Infância). A proposta ainda revoga todas as disposições em contrário constantes na Lei Complementar nº 177, de 25 de novembro de 2010, que conflitem com as normas de nomenclatura, jornada de trabalho, vencimentos e regras de transição estatuídas pela norma complementar.
Aprovado em primeira e segunda discussão, por unanimidade, o PLC promove a integração do então cargo de educador infantil, agora PPI, à carreira do magistério público municipal. O consequente enquadramento nas regras de jornada e remuneração estabelecidas ficam condicionados à comprovação de formação em nível médio na modalidade Normal (Magistério) ou em nível superior em Pedagogia, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 15.326/2026
Adequação da remuneração
Além do cronograma de transição de jornada de trabalho, a proposta indica que a partir do PLC, aplicam-se aos ocupantes do cargo de PPI, de forma restrita e taxativa, as vantagens, licenças e direitos previstos na Lei Complementar nº 79/1999 (Estatuto do Magistério). Ainda, aponta que a adequação da remuneração ao valor proporcional do Piso Nacional do Magistério Público será implementada de forma gradual.
Segundo o prefeito, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), para viabilizar essa transição com responsabilidade fiscal e administrativa, estruturou-se um cronograma de implantação em duas fases. A primeira, no Exercício de 2026, inicia-se em julho, com o pagamento da primeira parcela do reajuste, correspondente a 33% da diferença necessária para atingir o piso nacional, mantendo-se a jornada originária de 32 horas semanais até o fim do exercício, de modo a preservar o atendimento escolar sem interrupções.
A segunda etapa, nos Exercícios de 2027 e 2028, funcionará da seguinte forma: em janeiro de 2027, implementa-se a redução da jornada para 30 horas semanais, com a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse (planejamento e formação), além do pagamento de mais 33% do reajuste. A última parcela de 34% será paga em janeiro de 2028, completando a integralização do piso.
“A proposta apresentada decorre da necessidade de ajustar a legislação municipal às recentes alterações promovidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional [Lei nº 9.394/1996] e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional [Lei nº 11.738/2008]”, argumentou Tupã. “A nova legislação federal incluiu de forma expressa os profissionais atuantes na educação infantil na carreira do magistério público, reconhecendo o caráter pedagógico indispensável das atividades de cuidar e educar na primeira infância”, complementou.
O prefeito ainda explica que o projeto estabelece a irretroatividade absoluta dos efeitos financeiros, e funcionais. Assim, o enquadramento na carreira do magistério produzirá efeitos estritamente a partir da vigência da nova lei, sem direito a pagamentos retroativos ou cômputo de períodos anteriores.
“O escalonamento proposto é medida essencial para assegurar o equilíbrio das contas públicas e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a sustentabilidade financeira do município e a continuidade dos serviços prestados à população”, concluiu.
SAIBA MAIS
Ordem do dia
Ainda na sessão ordinária desta segunda-feira, no expediente com votação, foram deliberados pelos vereadores 30 Requerimentos de Providências e Informações, 48 de Congratulações, um Cartão de Prata e três Moções de Aplausos. Já, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 54 indicações de melhorias para os bairros da cidade.
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