A Lei Federal 15.326, sancionada no dia 6 de janeiro, que inclui os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério, será tema de uma audiência pública, às 19h desta sexta-feira, na Câmara Municipal de Presidente Prudente. De acordo com Berta Lúcia Souza Lima, que faz parte da coordenação do movimento nacional “Somos Todas Professoras”, bem como da Comissão das Educadoras Infantis da capital do oeste paulista, o objetivo do encontro é assegurar o cumprimento da norma no município, garantir segurança jurídica e os direitos já conquistados com a sanção da lei, esclarecer à sociedade os direitos previstos na legislação e os procedimentos, bem como dialogar e construir junto ao poder público os processos de implementação, definindo encaminhamentos concretos para sua efetivação.
“Almejamos com a audiência o reconhecimento e valorização profissional dentro do Estatuto do Magistério, transparência nos atos da administração pública, além do compromisso formal do Poder Executivo com prazos e providências concretas”, destaca Berta Lucia.
“Os poderes Executivo e Legislativo têm plena consciência da importância e necessidade da implementação da lei. O que falta é avançar de forma concreta na tramitação e, assim, evitar mais prejuízos para a categoria, para o município e, principalmente, para o público-alvo que são as crianças”, prossegue a coordenadora.
Em janeiro, o presidente da Casa Legislativa prudentina, William César Leite (PP), protocolou na Secretaria Municipal de Administração uma solicitação formal para que o município adotasse as providências necessárias diante da nova lei federal. “Essa é uma luta histórica, que agora se transforma em lei, garantindo dignidade, reconhecimento e justiça às educadoras que cuidam, educam e constroem o futuro desde a primeira infância. Em Prudente, esse avanço também é fruto de muito diálogo e mobilização”, anunciou o parlamentar.
“Realizamos diversas reuniões públicas com o movimento Somos Todas Professoras e seguimos firmes, acompanhando, cobrando e trabalhando para que essa conquista saia do papel e se torne realidade para todas as educadoras de Prudente”, complementou William, em suas redes sociais.
Por sua vez, a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que partir da sanção da Lei n° 15.326/2026, já organizou comissões internas para verificar as possibilidades de implantação e adequação legislativa em âmbito municipal. Atualmente duas frentes de trabalho compõem os estudos: uma intersetorial entre as Secretarias de Administração, Finanças, Assuntos Jurídicos, Educação e Prudenprev (previdência), e outra comissão interna na Secretaria de Educação, que estuda os impactos práticos que a lei acarretará nas atividades de atendimento às crianças.
“A administração municipal mantém o diálogo com a Comissão das Educadoras Infantis e com o Sintrapp [Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente e Região], que as acompanham em determinados momentos”, expõe a Prefeitura. Acrescenta que, por se tratar de uma rede extensa e de atuação complexa, todos os estudos são realizados “com muita cautela” para não comprometer a integridade fiscal e de forma segura continuar garantindo um atendimento de excelência na educação infantil da primeiríssima infância. “Quanto à participação da audiência pública, recebemos formalmente o convite e estamos nos organizando para que o município se faça representado no ato”, completa.
Entre as autoridades que já confirmaram presença na audiência, Berta Lucia cita a deputada federal e autora da lei, Luciene Cavalcante (Psol); deputado estadual Carlos Giannazi (Psol); e advogados do movimento nacional Somos Todas Professoras, Alexandre Mandl e Eliana Ferreira.
Ainda foram convidados para o encontro, representantes do Executivo, do Comed (Conselho Municipal de Educação), do Sintrapp, do CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Prudenprev (Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente), Ministério Público do Trabalho, Promotoria da Infância e Juventude e Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação da infância).
“A audiência pública representa um momento de grande relevância para a educação municipal, pois tratará da efetivação de uma legislação que impacta diretamente a valorização profissional, a organização da carreira e a qualidade do atendimento às crianças da rede pública”, enfatiza Berta Lucia.
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Berta Lucia: “Falta avançar de forma concreta na tramitação e, assim, evitar mais prejuízos para categoria”
