O TAC (termo de ajustamento de conduta) firmado entre a Prefeitura de Presidente Prudente e o MPE (Ministério Público Estadual) começou a valer anteontem com novas regras destinadas a melhorar a segurança de todos os eventos realizados na cidade, aponta o órgão ministerial.
A necessidade de se atualizar o termo de ajustamento de conduta já existente tornou-se “ainda mais premente”, conforme o promotor de Justiça, André Luis Felício, após o desabamento de parte da estrutura do palco no Rancho Quarto de Milha, durante a realização do show do DJ Alok, em meados de agosto. Mais de 8 mil consumidores “não sabiam o que fazer”, o que levou o MPE a entabular “um dos maiores acordos em número de consumidores protegidos do Estado de São Paulo”, ressalta o promotor.
O TAC foi firmado na quarta-feira e obriga a administração pública a cobrar providências mais enérgicas antes de conceder autorização para a realização de eventos artísticos, desportivos, culturais e outros de porte médio e grande. Agora, há necessidade de a empresa produtora estar regularmente constituída, possuir endereço comercial e estar cadastrada na Prefeitura.
A necessidade de se atualizar o termo de ajustamento de conduta já existente tornou-se ainda mais premente, após o desabamento de parte da estrutura do palco no Rancho Quarto de Milha
André Luis Felício,
promotor de Justiça
A contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo é obrigatória, assim como o adiantamento de parte do tributo devido ao município, evitando “calotes”. O evento deverá ter câmeras de reconhecimento nas entradas, controle eletrônico de ingressos, com a necessidade de manter em posse do consumidor um comprovante da compra e números específicos para a manutenção de ambulâncias comuns e unidades de terapia intensiva.
Fica proibida a comercialização de bebidas em recipientes ou copos de vidro e é determinada ainda a atenção especial para pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Todas as mudanças foram discutidas com empresários do entretenimento local que viram o TAC como um benefício que afasta os promotores “aventureiros”. De acordo com André Luis Felício, o termo de ajustamento de conduta assinado ontem deverá servir de modelo para outras cidades do Estado, “dada a sua amplitude da defesa dos consumidores e segurança jurídica que oferece aos empresários do setor”.
