O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela defesa do ex-deputado estadual Mauro Bragato (PSDB). A tira de julgamento foi disponibilizada na tarde de ontem, mas o acórdão ainda não foi publicado. A perda do mandato ocorreu após o trânsito em julgado de um processo referente ao período em que Bragato foi prefeito de Presidente Prudente e realizou, por meio de processo licitatório, a compra de leite em valores superfaturados.
Em publicação oficial, a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) declarou a suspensão dos direitos políticos no dia 2 deste mês. Na mesma edição, a assembleia convocou João Carlos Caramez (PSDB) para tomar posse da vaga deixada pelo deputado da região. Conforme a assessoria de Bragato, está em andamento recurso junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para a reversão do trânsito em julgado do processo, cuja decisão é aguardada pelo político.
Os pedidos
Conforme a petição inicial, o acórdão que imputou responsabilidade de Bragato, condenando-o por improbidade administrativa "sem a presença de dolo ou culpa, tão somente por ter regularmente nomeado comissão licitante que, após a devida licitação, teria causado prejuízo ao erário bem como ao não realizar a devida e razoável individualização da pena, aplicando-as cumulativamente – inclusive perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, apesar do prejuízo apontado ter sido de R$ 10.018.17", desrespeitou expressos dispositivos constitucionais.
O desrespeito a esses preceitos constitucionais e legais admite o cabimento de ação rescisória, de acordo com a defesa do ex-deputado, que diante disso solicitou a concessão de liminar para suspender integralmente os efeitos da decisão que resultou na perda do cargo público e dos direitos políticos por 5 anos e a absolvição da ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da inexistência de elemento subjetivo.
