No último dia 9 de abril, o presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. Estabelece o pagamento de entrada de 5%, e o restante, entre as três formas possíveis, todas com desconto de juros (entre 50% e 90%), das multas (25% a 70%) e dos encargos legais (100%). O número de parcelas pode variar de 145 a 175.
O programa de refinanciamento tributário é realmente uma justa vitória, pois dá a oportunidade para as empresas que tiveram dificuldade no pagamento dos impostos. Quem tem impostos atrasados é inadimplente e não sonegador. Segundo estimativa do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), mais de 600 mil pequenos negócios serão beneficiados por esta lei complementar.
Vale lembrar que foi o primeiro Refis para as micro e pequenas empresas que, num momento de excepcionalidade gerado pela crise econômica e contra vontade, não conseguiram sustentar todos os compromissos e privilegiaram a manutenção dos empregos, o pagamento de salários e dos fornecedores.
Se tivessem optado pelo caminho que incluísse o pagamento dos impostos em detrimento à preservação dos postos de trabalho, certamente o Brasil teria o quadro de desemprego agravado, saltando dos atuais 13 milhões de desempregados, para quase 15 milhões, considerando o contingente ocupado nos pequenos negócios devedores ao fisco, de quase 2 milhões de pessoas.
Gerar novos postos de trabalho é o que o Brasil precisa agora, e investir nas micro e pequenas empresas é o melhor caminho, e mais rápido, para atingir este objetivo. Acertada, portanto, a decisão do Congresso Nacional e da Presidência da República em aprovar o Refis. Afinal, os pequenos negócios são 98% das empresas, responsáveis por 52% dos empregos formais (mais de 6 milhões de empregos) e 27% do PIB (Produto Interno Bruto). Basta ver que, no momento da saída da crise econômica, esses empreendimentos tomaram a frente da geração de empregos. Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, em 2017, criaram quase 330 mil empregos e no primeiro bimestre deste ano já acumularam 143 mil novos postos com carteira assinada, 32% superior ao mesmo período do ano passado.
E este número tende a crescer. Com a confiança que a economia vai manter as condições atuais (acreditam 49% dos empresários) ou melhorar (27%), somada à nova oportunidade de acertar os ônus com o Fisco, agora de maneira mais suave e sem sustos, 50% dos pequenos empreendedores já sinalizaram que planejam investir neste ano para aprimorar e expandir atividades, garantindo assim a criação de novas vagas de trabalho.
A conquista do Refis para os pequenos negócios foi, sem dúvidas, uma grande vitória, que vai fazer com que a roda da economia continue a ganhar velocidade e impulsione o crescimento do Brasil. Voltar a crescer com força é o que o nosso país precisa.
