Na sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram 18 projetos, sendo 17 em segunda discussão, um em primeira discussão, além de uma proposta que foi incluída com urgência, deliberada em primeira e segunda discussões. Já todo o expediente previsto com votação, este foi adiado para o próximo encontro, no dia 18. O destaque entre as aprovações ficou para Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) 02/19, que fixou em 19 o número de parlamentares prudentinos a serem eleitos na cidade para a próxima legislatura, 2029/2032.
A proposta, aprovada em segunda discussão, é de autoria dos vereadores Aristeu Penalva (MDB), Demerson Dias (Republicanos), Edgar Caldeira (União), Eduardo Cesar da Silva Oliveira (PP), Guilherme Alencar (Republicanos), Cesar Saito (PP), Sara Lopes (União), Wellington de Souza Neves (Republicanos) e William Leite (PP). Votaram contra a aprovação: Douglas Kato (PSD), Enio Perrone (PSD), Izaque Silva (PL) e Mauro Neves (Podemos).
“A presente proposta tem como objetivo adequar o número de vereadores às necessidades atuais da população, em conformidade com os limites estabelecidos pelo artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que regula a composição das Câmaras Municipais com base no número de habitantes”, expõe o projeto.
Segundo os vereadores, Prudente, conforme dados recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), possui uma população estimada superior a 230 mil habitantes. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, municípios com população entre 160.001 e 300 mil habitantes podem ter até 21 parlamentares. “Assim, o aumento de 13 para 19 vereadores está em plena conformidade com a legislação federal e reflete a necessidade de uma representação política mais ampla e condizente com o crescimento demográfico e as demandas sociais do município”, ressalta a proposta.
Justificativas
Entre as justificativas para a elevação no número de cadeiras, os edis citam: melhor representação popular, fortalecimento da democracia local, crescimento populacional e complexidade administrativa, adequação aos limites constitucionais e impacto orçamentário controlado.
Indicaram ainda os vereadores que, conforme divulgado recentemente pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), no Mapa das Câmaras, com data-base de 31 de dezembro de 2024, “a grande maioria dos municípios paulistas que possuem 13 vereadores têm população muito inferior à de Presidente Prudente”, como Mairiporã (97.399 habitantes), Avaré (96.098) e Iguape (29.881).
“Ainda, observa-se, com base na mesma divulgação do TCE-SP, que a maioria dos municípios com porte populacional similar possui uma quantidade de vereadores acima do número atual de Presidente Prudente, alguns chegando a 21”, elencando algumas cidades, entre elas: São Carlos, com 21 cadeiras e 265.294 moradores; Americana [19/246.655], até Itapevi [17/241.924]; Rio Claro [19/208.857]; e Araçatuba [15/207.775].
“A presente emenda visa fortalecer o papel do legislativo municipal, promovendo maior representatividade, eficiência e proximidade com os cidadãos, sem ferir os princípios constitucionais ou a responsabilidade fiscal”, argumentaram os vereadores. “A aprovação desta proposta é essencial para atender às demandas de uma cidade em constante crescimento e para assegurar a continuidade do desenvolvimento democrático de Presidente Prudente”, encerrou o projeto.
Outras aprovações
Entre os demais projetos aprovados pela Casa de Leis na noite desta segunda-feira, estão:
Assunto: Institui, no âmbito do Município de Presidente Prudente, o programa “Câmara Aberta à Educação”, destinado à visitação de estudantes à Câmara Municipal para fins de educação política e cidadania. Aprovado em segunda discussão
Assunto: sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 2.112.570,26 destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referentes ao repasse de recursos do governo estadual para construção da ponte sobre o Córrego da Onça, no Bairro Timburi. (PL nº 116/2025) - I* (116/115)). Aprovado em segunda discussão
Assunto: Cria 20 cargos em comissão de assessor de políticas governamentais, com as atribuições definidas pela Lei n° 11.285, de 18 de dezembro de 2023, extingue três cargos de auxiliar de telefonista e um cargo de escriturário II, que especifica e dá outras providências. (PL ° 130/2025). Aprovado em primeira discussão
