Em visita a região de Presidente Prudente, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, veio para discutir com autoridades a proposta de alteração do artigo 9° da Lei n° 4.925/1985, que propõe a regularização fundiária rural de terras devolutas acima de 15 módulos fiscais, com mais de 450 hectares no Pontal do Paranapanema.
Mas mais que tratar a parte burocrática de tal regularização, segundo o titular da pasta, ele veio para explicar que a ação pode e deve fomentar para que a geração de renda a esses produtores que conseguiram a regularização possa ser ainda maior. A ideia é ser até mais que R$ 150 milhões, número contabilizado no Pontal no último ano.
Em entrevista exclusiva ao jornal O Imparcial, o secretário falou um pouco mais sobre a legislação, de que modo que a mudança pode contribuir para o desenvolvimento regional, os ganhos das famílias assentadas e outros pontos acerca do tema. Confira na íntegra:
O Imparcial: O que trata a Lei n° 4.925/1985?
Paulo Dimas: Terras devolutas, lotes públicos, sem destinação pelo poder público, e que não integram patrimônio de um particular, ainda que estejam em posse privada de forma irregular. Em outras palavras, são áreas que devem ser devolvidas ao Estado. E, a partir de um determinado momento começou a discutir essas áreas ocupadas por particulares, no sentindo de regularizar a posse daquele que a usa para a produção rural, gerando assim emprego e renda. A legislação, dessa forma, vem discutir essa situação, com foco no pequeno produtor.
Pensando na proposta de alterar um dos artigos, o que pode mudar?
Bom, a grande preocupação hoje é atender os imóveis maiores, podemos colocar como grandes fazendas, propondo a regularização fundiária rural de terras devolutas acima de 15 módulos fiscais, com mais de 450 hectares no Pontal do Paranapanema. Nós temos ali áreas que são até mesmo objeto de ações judiciais, no qual estão idealizando o direito sobre elas. Com essa regularização, estaremos reconhecendo as benfeitorias que foram feitas por esses proprietários que estão lá. Eles estão trabalhando a terra, mesmo que parcialmente, e a posse sendo reconhecida em cartório, o produtor poderá investir mais na área, trazendo assim investimentos, o que faz alavancar o setor. A ideia é procurar trazer segurança jurídica e desenvolver a região oeste do Estado. Hoje, discute-se de que forma isso pode ser feito, se por decreto, lei, alteração, enfim, uma vez que o governador João Doria [PSDB] já demonstrou interesse.
Como isso contribui para fomentar o desenvolvimento da região?
A partir do momento que traz segurança jurídica e regularizam todos esses imóveis, os produtores poderão investir no aumento da produção, a partir da obtenção de financiamentos. E daí que se cria um desenvolvimento econômico, que não ocorre hoje, apenas com o acordo verbal, com uma propriedade sem título. Ninguém vai ficar investindo em uma área, até então, considerada imprópria.
Diminuir a insegurança jurídica, que existe na região, pode aumentar o interesse do empresariado?
Pode! Pode haver um interesse maior por investidores. Como eu disse, o setor agropecuário depende muito de financiamento para evoluir, que só ocorre àqueles que possuem a posse regulamentada, a comprovação por meio de escritura. Então, isso tudo tem uma repercussão importante.
Pensando em números, quais os ganhos para a região e as famílias produtoras?
No ano passado, as famílias que detêm regularização fundiária rural e urbana no Estado geraram mais de R$ 150 milhões de renda no Pontal, ou seja, aumentando a posse regular, aumenta-se essa cifra. A nível estadual, esse número chegou a R$ 250 milhões. E aqui estamos abordando as terras entregues para o autoconsumo e comercialização, procedente da produção de vegetal, animal, leiteira, florestal e derivados, dentre outros.
