O FMDCA (Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) tem como objetivo financiar projetos que atuem, exclusivamente, na proteção e na defesa da criança e do adolescente, cujos recursos podem ser captados também por doações advindas da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
A arrecadação é realizada em duas etapas, sendo a primeira até o dia 30 de dezembro do ano atual (ao percentual de até 6%), e em segundo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (até 3%) para pessoas físicas. Para jurídicas, a destinação deve ser de até 1% em cima do imposto calculado com base no lucro real.
Recentemente, a Confederação Nacional de Municípios disponibilizou a situação do FMDCA. Conforme levantado por este diário, das 53 cidades da 10ª Região Administrativa de Presidente Prudente, 39 apresentaram situação “sem cadastro ou inconsistente”, o que faz com que eles sejam impossibilitados receber recursos destinados ao Fundo.
Prudente é um dos bons exemplos de situação regular ativa. Isso se dá porque faz um trabalho coordenado com o Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Receita Federal, escritórios de contabilidade e sociedade civil organizada (entidades, igrejas e clubes de serviços), permitindo com que a arrecadação seja representativa. Apesar de sempre estar na casa dos R$ 2 milhões, tem potencial para quase R$ 17 milhões.
Por outro lado, ambas com potencial para quase R$ 1milhão/ano, Pirapozinho não tem cadastro e Álvares Machado apresentou dados inconsistentes, assim como Martinópolis (R$ 755 mil) e Regente Feijó (capacidade acima de R$ 670 mil). Tais cidades, assim como outras 35 da região, ficam impedidas de repassar as quantias para as entidades, já que o montante é destinado aos CMDCAs (Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes), que farão sua gestão mediante aprovação de projetos.
Ressalta-se que o Fundo é como uma fonte de renda extra para o município, já que quanto maior for a arrecadação, menos as entidades dependerão da Prefeitura. É preciso a participação ativa da sociedade civil e dos governos municipais para organizar e cadastrar seus Fundos e, então, incentivar a doação do contribuinte, a fim de financiar projetos que atendam nossas crianças e jovens para uma melhor formação cidadã. Muitas crianças crescem sem perspectivas de inserção social, necessitando de atenção e preparo para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e restrito. Prefeitos, pensem nisto!
