Prefeitos de 17 municípios da 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo protocolaram, na tarde de ontem, na Justiça Federal de Presidente Prudente, ações individualizadas que solicitam o repasse, pelo governo federal, da multa arrecadada com a repatriação de capital de brasileiros no exterior. O prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran Gonçalez (PSD), diz que a expectativa é de que um total de 32 cidades da região protocole suas ações. Procurada para comentar a questão, a AGU (Advocacia Geral da União), por meio de sua Assessoria de Imprensa, informa que, em relação ao caso, o órgão já estuda as medidas judiciais cabíveis a serem utilizadas no andamento de tais processos.
Alaor espera fechar as contas do ano com recurso pretendido
Duran destaca que as ações foram protocoladas a exemplo do que foi feito pelos Estados, que inclusive já conseguiram liminares que garantem o recebimento da multa. "Unimos todos os prefeitos, com o intuito de buscar na Justiça estes recursos, já que o governo federal excluiu os municípios do recebimento, o que entendemos que é indevido. Isso é pertinente a todos nós, pois são recursos oriundos a título de imposto de renda e a lei nos garante o recebimento. Estamos defendendo nossas cidades", alega.
O chefe do Executivo de Regente Feijó e presidente da Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema, Marco Antônio Pereira da Rocha (PSDB), diz que esperava que o compartilhamento do valor da multa pela União fosse ocorrer espontaneamente e não o contrário. "Estamos buscando um direito constitucional, que o município faz jus. Não podemos abrir mão destes recursos, principalmente pela crise municipalista que estamos vivendo, a maior da história deste país", pontua. "Se não fosse a atuação heroica dos prefeitos na defesa dos direitos dos cidadãos, estaríamos vivendo hoje neste país uma revolução. Não podemos deixar a nossa população a mercê da sorte, até porque os municípios, de longa data, vêm sofrendo uma injustiça na divisão do bolo tributário", complementa.
Integrando a lista de prefeitos que batalham por tal recurso, o chefe do Executivo de Santo Anastácio, Alaor Aparecido Bernal Dias (PSDB), argumenta que a luta é mais que justificável. "Não podemos concordar com o que fizeram com as prefeituras. Se o Estado está em crise, os municípios então, imagina como estão. Estamos só pleiteando o que nos é de direito, pois a dificuldade é enorme, principalmente, como é o meu caso, de prefeitos que estão entregando seus mandatos agora", comenta. Diz que, com a verba buscada, espera fechar as contas do ano e obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal com a conclusão do pagamento do 13º salário e dos fornecedores.
Como noticiado em
O Imparcial, cada cidade deve mover sua própria ação, já que cada uma delas deverá ter um valor diferente a receber, caso os resultados dos processos sejam positivos. Em se tratando de Venceslau, por exemplo, a multa a ser repassada gira em torno de R$ 1 milhão.
