Das 54 prefeituras que compõem a região de Presidente Prudente, 14 delas mantêm os funcionários públicos contratados apenas por meio do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ou seja, 25,9% das cidades da região não possuem servidores estatutários, aqueles admitidos por meio de concurso público, mas apenas os chamados celetistas. Referentes ao ano de 2015, os números foram divulgados recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), por meio da Munic (Pesquisa de Informações Básicas Municipais).
Conforme os dados, as 54 prefeituras da região possuem 34.514 funcionários ativos da administração direta. Deste total, 21.802 estão enquadrados no regime estatutário, o equivalente a 63,16%. Por outro lado, outros 7.361, ou 21,32% do montante, estão contratados por meio da CLT. Entre as cidades que optaram pelo regime celetista, 14 seguem apenas esta opção, portanto, não possuem funcionários estatutários. São elas: Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Caiabu, Emilianópolis, Flórida Paulista, Indiana, Inúbia Paulista, Mariápolis, Panorama, Pracinha, Sagres, São João do Pau D’alho, Taciba e Tarabai.
Em contrapartida, outras 14 cidades da região preteriram a contratação via CLT e possuem tão somente servidores estatutários em seus quadros de funcionários. É o caso de Anhumas, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Martinópolis, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pauliceia, Regente Feijó, Rosana e Salmourão. Outros 26 municípios utilizam ambos os regimes de contratação de funcionários.
Celetistas
Com 594 funcionários, a Prefeitura de Panorama é uma das 14 da região que optaram apenas pelo regime celetista. Mas isso não é uma situação recente, de acordo com o prefeito Luis Carlos Henrique da Cunha (PPS). "Tínhamos servidores estatutários, mas se aposentaram e continuam recebendo da Prefeitura. Quando assumi o cargo já estava assim, mas isso deve complicar em muito para um futuro próximo", comenta o prefeito. Isso porque, conforme ele, o custo de um funcionário via CLT é maior que um concursado. "A Prefeitura tem um gasto exorbitante com a folha, sobretudo em virtude do modelo de contratação", confirma.
Este gasto mais elevado a que se refere o chefe do Executivo de Panorama está relacionado principalmente com os direitos trabalhistas. Uma vez que, enquanto os estatutários são beneficiados pela estabilidade, os servidores da CLT têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que exige um recolhimento mensal do órgão público. "Hoje classifico como um dos grandes problemas que temos na Prefeitura. É ruim, pois a pessoa aposenta e continua trabalhando, além disso não posso mandar embora. Tem a questão do FGTS, que a CLT exige e o estatutário não recolhe", concorda Hely Valdo Batistela (PP), prefeito de Taciba, outra cidade que optou pela CLT.
Servidores
Se para os municípios, a opção pelo regime celetista foi claramente uma escolha errônea, para os funcionários, a condução de cada município não interfere muito no cotidiano. Pelo menos é o que considera a presidente do Sintrapp (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Presidente Prudente), Ana Lúcia de Mattos Flores. "Entendemos que o município deva ter o regime estatutário, sobretudo pela estabilidade, mas não podemos exigir, pois cada município tem sua forma de condução e a legislação permite que seja celetista ou estatutário", afirma a presidente do Sintrapp, que responde por 18 municípios da região.
Para o sindicato, o importante é que os direitos dos servidores sejam respeitados, independentemente do regime adotado, e até mesmo nos casos de possíveis alterações desse regime. "Muitas prefeituras estão se adequando, mas ainda existem muitas em atraso. Já tivemos uma discussão com alguns municípios que querem mudar para estatutário, como por exemplo Tarabai, mas o servidor não pode ser penalizado por essa alteração", ressalta.
Ainda assim, ainda segundo a sindicalista, muitas prefeituras abandonam a ideia de optar pelo estatutário em virtude do ônus da mudança, especialmente em razão do acerto trabalhista com os funcionários. "Para haver a alteração tem que ocorrer uma assembleia, uma negociação, onde serão previstos todos os direitos dos servidores, e isso encarece o processo", comenta Ana Lúcia.
