A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Lei 10.557/2021, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, instituiu o PJP (Programa Pague Já Prudente) para o exercício de 2021. A iniciativa prevê a regularização de débitos dos contribuintes no que se refere a tributos do cadastro imobiliário. Apenas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são 47.391 pessoas em dívida e que podem aderir ao programa, o que corresponde a R$ 216,8 milhões em débitos.
O programa será válido por tempo determinado, com início nesta segunda-feira. Para ter acesso ao programa, basta acessar o link presidenteprudente.sp.gov.br/servicos/pagueja.
Segundo a lei, as multas e os juros serão reduzidos entre 50% e 100%, conforme o cronograma: 100% para pagamentos até 30 de setembro; 80% para pagamentos até 30 de outubro; 60% para pagamentos até 30 de novembro; e 50% para pagamentos até 28 de dezembro.
Os créditos que tenham sido objetos de parcelamentos, conforme leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de regularização fiscal, vencidos e não pagos, também poderão ser contemplados.
De acordo com a Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos), quando se tratar de débito já ajuizado, incidirão custas, despesas processuais e, desde que o débito não tenha sido parcelado anteriormente, honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do débito.
