Das 54 cidades da região que integram a gerência do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), unidade de Presidente Prudente, 30 colocaram em prática a Lei Geral de incentivo à microempresa instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006. Ou seja, as iniciativas, ações e aberturas ao pequeno empreendedor municipal foram feitas por 55,55% dos gestores dos Executivos. De acordo com gerente regional da entidade, Eduardo Noronha Viana, todas as Prefeituras possuem a lei constituída, onde passaram pela votação e aprovação dos Legislativos e foram sancionadas pelos prefeitos das cidades.
Para o prefeito de Anhumas, é uma forma "de contribuir e apoiar o desenvolvimento municipal"
No entanto, ele pontua que a medida foi implantada e está funcionado, concretamente, nos 30 municípios, ficando os demais apenas com a lei regularizada, mas sem iniciativas. Segundo Eduardo, a Lei Geral é uma ferramenta formalizada para apoio aos empreendedores de ME (Microempresas), de EPP (Empresa de Pequeno Porte) e MEI (Microempreendedor Individual). Ressalta ainda que foi criada para que as pequenas instituições possam figurar nos processos de licitação, onde as Prefeituras têm como base dar preferência – a partir dos valores apresentados durante o processo – aos empreendedores existentes no município.
Desta forma, se houver algum empate entre os preços fixados para realizar o serviço entre uma emprega de grande porte e uma ME, por exemplo, o Executivo pode fechar o contrato com o microempreendedor. "Uma forma criada para que os pequenos possam competir no mercado e concorrer junto com as grandes organizações", salienta. Podemos citar, neste aspecto, os alimentos adquiridos pela agricultura familiar junto aos produtores rurais para serem servidos na merenda escolar.
Quanto às Prefeituras que ainda não deram seguimento com as ações, Eduardo diz que o fator principal é a "zona de conforto" que as instituições possuem, em relação aos contratos já firmados com os prestadores de serviços. "Preferem não abrir novos editais, onde as microempresas podem participar", atenta.
Contribuição
Anhumas é uma das cidades aonde a lei "saiu do papel" e foi implantada. De acordo com o prefeito Adailton Cesar Menossi (PTB), a aquisição de produtos diretos do pequeno empreendedor é uma forma "de contribuir e apoiar o desenvolvimento municipal", já que as compras são feitas com os produtores da cidade. Isso, segundo ele, é uma maneira de fomentar a geração de renda, emprego e investimentos. "Fazemos o que podemos. Uma forma de contribuir com nossos empreendedores", comenta.
Em Inúbia Paulista, o principal empecilho para iniciativas quanto à lei é a crise que o Brasil passa, conforme menciona o prefeito Claudionir Ghelfi (PSDB). Ele confirma que a lei esta instituída, mas, no momento, as aberturas e parcerias não foram feitos "devido este fator". "As Prefeituras passam por um momento difícil, onde cortes são necessários para manter a máquina", salienta. Porém, expõe que havendo uma recuperação da economia, "incentivos podem ocorrer".
Cidades
As 30 cidades que desenvolvem as iniciativas da Lei Geral são: Adamantina, Anhumas, Dracena, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê, João Ramalho, Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Narandiba, Osvaldo Cruz, Panorama, Piquerobi, Pirapozinho, Pracinha, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santa Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito, Tarabai, Teodoro Sampaio e Tupi Paulista.
Em contrapartida, os municípios que sancionaram a lei, mas não estão implementados são: Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Caibu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Florida Paulista, Indiana, Inúbia Paulista, Sandovalina, Irapuru, Marabá Paulista, Monte Castelo, Nantes, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Pulicéia, Persidente Bernardes, Ribeirão dos Índios, Sagres, Salmor
