A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade consta no artigo 5º da Constituição Federal. É pensando nisso que o nome social se tornou uma realidade desde 2014, quando o CEE (Conselho Estadual de Educação), por meio da Deliberação 125, estabeleceu que instituições de ensino ligadas ao sistema paulista deveriam incluir nos registros escolares internos a identificação social adotada por pessoas que se reconhecem como travestis e transexuais. Segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, em 2018, são 512 estudantes da rede que se beneficiaram com a medida, o que corresponde a um aumento de 40% em relação a 2017. Nesta estatística, a região conta com oito registros na rede estadual de ensino: são quatro da DE (Diretoria de Ensino) da Região de Presidente Prudente, três da DE de Adamantina e, por fim, um da DE de Santo Anastácio.
Apesar disso, ao se levar em consideração uma rede que comporta cerca de 4 milhões de alunos, os números são baixos. Mas, por quê? De que forma esse direito tem se diluído na sociedade e, principalmente, qual o papel da mesma na eficácia do tratamento igualitário? De acordo com Thiago Teixeira Sabatine, professor e membro da equipe técnica da Secretaria de Estado da Educação, o contraste dos números revela os desafios da inclusão social e da garantia de direitos.
Para vencer esses obstáculos de integração, a pasta tem efetuado medidas educativas em relação à diversidade de gênero, em busca de mudar o cenário em que as minorias estão inseridas. “Temos incluído o tema na proposta pedagógica. Essas pessoas são vulneráveis em vários aspectos, desde o acesso a direitos básicos, como saúde e segurança, e a educação tem papel fundamental em desconstruir essa realidade”, relata.
O docente lembra que essa verdade, infelizmente, não é estadual e, sim, nacional. “O Brasil é campeão na lista de assassinatos de pessoas trans e isso é culpa do preconceito inserido na sociedade”, ressalta. No entanto, Thiago afirma que com empenho em divulgar e abordar o tema, ele tem ganhado mais visibilidade. Destacando, inclusive, a grande ajuda dos movimentos sociais do próprio público. “O reconhecimento altera significativamente o modo como a escola lida com isso e o uso do nome social tem se espalhado por várias instituições da administração pública”.
A lei basta?
André Caobianco, advogado da Comissão de Diversidade da OAB (Organização dos Advogados do Brasil), frisa que nos últimos 10 anos a sociedade tem passado por mudanças acerca da legislação focada em públicos além dos heterossexuais. Todavia, as leis não se autossustentam se não existir um incentivo social. “A única coisa que garante respeito é uma educação desde a escola para diferenças. A criança não vai discriminar se aprender a lidar apenas com educação, sem imposições”.
Portanto, segundo o advogado, o uso do nome social em ambientes escolares é mais um tijolo na construção rumo à cidadania ampla e focada no respeito e na aceitação de que pessoas são diferentes umas das outras e merecem o mesmo respeito e espaço. “As pessoas podem ser felizes, serem aceitas, usar nome social é um dos pequenos instrumentos de busca pela realização da pessoa. Para que exista respeito, essas pequenas coisas fazem com que elas não se sintam invisíveis e abandonadas”. E ressalta: “A educação não pode existir para gêneros. Se educa para pessoas, cidadania, humanidade, não pode ser tão reducionista”.
Na rotina universitária
Dexter Furlan, 26 anos, é recém-formado em Química e se reconhece trans. O jovem utilizou o nome social por 1 ano durante a época de faculdade e destaca que é essencial para evitar constrangimentos públicos, no âmbito universitário, principalmente na hora da chamada. “Falo isso porque fui a primeira pessoa trans a fazer esse pedido na universidade que cursei, e o nome social não era usado corretamente, mesmo nas listas informais”. Todavia, ele afirma que, apesar de importante, o direito não garante o respeito, tendo em vista mudanças que precisam ser feitas por parte da aceitação das pessoas.
Hoje, Dexter faz uso da retificação de assento civil, ou seja, tem o nome em seus documentos. A mudança foi essencial para que conseguisse seu diploma de graduação. “Meu diploma foi segurado pela reitoria até que meus documentos fossem retificados e eles pudessem me entregar com o meu nome correto”, explica. Sobre a diferença em relação ao nome social, ele conta que, “infelizmente, o que importa para as pessoas é apenas o nome do papel e ainda assim não garante respeito”. “As pessoas são invasivas, falam que aceitam, mas na verdade não”, pontua.
