A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, nesta quarta-feira, com 57 votos favoráveis e 14 contrários, a ampliação do prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras. A nova data limite para a apresentação de propostas de acordos será 31 de dezembro de 2026, renovando o prazo que se extinguiu em janeiro deste ano.
Na visão do governo do Estado, autor do projeto de lei 1589/2023, a prorrogação do prazo permitirá que mais produtores rurais possam se beneficiar aderindo ao programa, criado pela lei estadual 17.557/2022.
"Cabe ressaltar a importância da regularização fundiária, medida para alcançar a paz e a segurança jurídica no campo, requisitos fundamentais para a retomada de investimentos privados e o fomento ao desenvolvimento das regiões menos favorecidas do Estado", justificou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai Filizzola.
A proposta segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Aprovada pela Alesp, a lei 17.557/2022 autorizou o Estado de São Paulo a firmar acordos para a transferência de propriedades e para a regularização da posse de terras devolutas - que pertencem ao poder público, mas que estão sendo utilizadas por particulares.
De acordo com o Executivo, o objetivo do programa é melhorar a produtividade, a empregabilidade e a competitividade do agronegócio paulista.
As negociações entre Estado e produtores poderão ser feitas por via judicial ou administrativa. A análise, medição e demarcação da área objeto do acordo é de competência da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo).
Favorável ao projeto, o deputado Barros Munhoz (PSDB) ressaltou a importância da aprovação da medida para acelerar economicamente a região do Pontal do Paranapanema, onde há, historicamente, grande disputa por terras.
"É o que precisa ser feito para o Pontal não ser mais a capital da pobreza, a região mais pobre do Estado, para resolver um problema quase que secular", disse Barros.
O deputado Mauro Bragato (PSDB) também se manifestou a favor. "A regularização fundiária é crucial para o fomento do agronegócio em áreas onde ele é um pilar econômico", justificou.
O deputado Lucas Bove (PL), que votou favoravelmente ao projeto, defendeu a iniciativa do governo estadual. "O que estamos buscando é regulamentar terras que estão na mão de produtores. O Estado [estará] recebendo esse recurso de volta para pode investir", afirmou.
Apesar da aprovação, o projeto de lei recebeu algumas manifestações contrárias ao longo das sessões extraordinárias em que foi discutido na Alesp. Os parlamentares que se opuseram à proposta criticaram o processo escolhido para a regularização das terras e os custos estimados, considerados por eles abaixo do que realmente valem as propriedades.
"Esse projeto vai na contramão da maior necessidade de justiça social deste Estado, que é a divisão de terra, a moradia e o planejamento urbano e rural. É um PL que se propõe a regularizar terras, mas não em comunidades, em territórios pobres sem asfalto e saneamento ou em terrenos sob risco de desabamento. São grandes quantidades de terras que serão vendidas a latifundiários por um preço muito abaixo do mercado", afirmou a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL).
Autor de uma emenda de pauta contrária à proposta, que foi rejeitada pelo Plenário, o deputado Paulo Batista dos Reis (PT) criticou a medida: "Antes, as terras públicas devolutas eram arrecadadas pelo Estado e destinadas à implantação de assentamentos para agricultores familiares, gerando renda e produção de alimentos. Ninguém saía perdendo", ponderou.
