O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) lança um aplicativo de celular que possibilita o desconto em multas. Disponível para
download a partir desta semana, o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) é um aplicativo que permite que condutores de veículos cadastrados tenham desconto de 40% no valor de multas interestaduais de trânsito.
O app (abreviação de aplicativo em inglês) pode ser baixado em smartphones que operam com Android. O trabalho foi desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa de TI (Tecnologia da Informação) do governo. A ferramenta também permite uma comunicação eletrônica mais eficiente e ágil entre motoristas e órgãos de trânsito para receber as notificações de infrações.
Aplicativo que viabiliza desconto pode ser baixado em smartphones que operam com Android
De acordo com a Assessoria de Imprensa do Denatran, para ter acesso às funcionalidades é preciso criar uma conta pessoal, cadastrar os dados do veículo, indicando placa e código Renavam (
Registro Nacional de Veículos Automotores). Após se cadastrar, o usuário poderá conhecer detalhes de cada multa, reconhecer a infração, copiar o código de pagamento, além de poder fazer o
download do formulário de indicação do condutor responsável pela infração.
Segundo a Serpro, ainda serão implementadas outras funcionalidades visando a melhoria contínua do sistema, como a disponibilização do aplicativo na versão iOS já na próxima semana. "O SNE é um canal de comunicação mais eficiente e vai trazer mais comodidade e interatividade na gestão do pagamento de multas, além de possibilitar uma redução de custos, já que não será mais necessário aos órgãos imprimir e enviar notificações de trânsito para o cidadão", afirma a empresa.
Nesta primeira etapa do SNE, estão aptos a aderirem ao sistema mais de 1,6 mil órgãos autuadores em todo o Brasil, integrados ao Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito): os 27 Detrans dos Estados e do Distrito Federal; órgãos municipais; PRF (Polícia Rodoviária Federal); DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Para esses órgãos enviarem as notificações de multas interestaduais pelo aplicativo, é preciso solicitar a adesão ao Serpro pelo e-mail comercial@serpro.gov.br. O montante de infrações autuadas por esses órgãos, atualmente, é de 16 milhões de multas por ano.
Mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no endereço servicos.serpro.gov.br/sne.
Pela lei
O desconto de 40% no valor das multas de trânsito está previsto na Lei 13.281, publicada em maio deste ano e que altera consideravelmente o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Segundo a lei, desde 1º de novembro começaram a valer os novos valores de multas de trânsito e também a possibilidade do condutor de veículo poder optar pelo desconto nas multas, desde que o motorista cadastre-se no aplicativo desenvolvido pelo Serpro e não queira apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo ter cometido a infração.
