Por unanimidade, a Câmara Municipal de Rosana aprovou na noite de anteontem um projeto que regulamenta o sistema de adiantamento e reembolso de despesas. Entre os apontamentos da resolução, o artigo 2º prevê a proibição de viagens pelos agentes políticos do Legislativo, sendo permitidas apenas ao presidente da casa de leis. Com exceção para ocasiões relevantes, ou de extrema importância, nas quais o presidente poderá autorizar a viagem dos vereadores, mediante "portaria administrativa devidamente justificada".

De autoria do presidente Ronildo Costa, Galizé (PMDB), a resolução foi aprovada durante a primeira sessão ordinária de 2016, realizada na noite de anteontem. Em seu artigo primeiro, o documento estipula o gasto anual em cada exercício financeiro da Câmara com adiantamentos e reembolsos relativos a despesas com viagens. Agora, o Legislativo rosanense poderá destinar apenas 2% das dotações orçamentárias com viagens do presidente ou dos vereadores.

Uma vez atingido, caberá ao Departamento de Contabilidade constatar e notificar o presidente da casa de leis quando os valores gastos alcançarem o estimado. Feito isso, o presidente terá de suspender a realização de novos empenhos para tal finalidade. Outra medida diz respeito aos valores das diárias. Conforme a resolução, as despesas com viagens terão de ser calculadas mediante levantamento prévio pelo Departamento de Finanças e Contabilidade, que verificará e fixará os valores empregados.

Para toda viagem a ser realizada no Legislativo, terá de ser publicada uma portaria administrativa justificando a finalidade pública. Além disso, nas viagens regionais com ida e volta no mesmo dia, a mesa diretora da Câmara poderá instituir um sistema de diárias para custeio de alimentação, que independe de prestação de contas, diz o documento.

 

Ação civil

As medidas foram tomadas depois a deflagração das investigações de uma ação civil pública e de uma ação penal por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra cinco vereadores e quatro funcionários da Câmara rosanense. Após operação, foram afastados de seus respectivos cargos o ex-presidente da Câmara, Roberto Fernandes Moya Júnior, Júnior da Saúde (PSDB); como também do ex-vice, Cícero Simplício, Cição (PTB); o ex-primeiro-secretário Walter Gomes da Silva, Walter da Gleba (PTB); e os vereadores Filomeno Carlos Toso, Filomeno Tratorista (PTB), e Valdemir Santana dos Santos, Demi da Gleba (PPS). Além dos ex-servidores Eduardo dos Santos Sales, Edison Alves da Silva, Alan Patrick Ribeiro Correa e José Francisco dos Santos.

 

Suplentes

Dois dos funcionários envolvidos no esquema que, de acordo com o MPE, conseguia facilidades por meio de diárias com viagens, já foram exonerados pelo atual presidente do Legislativo. Por sua vez, os outros dois seguem afastados, assim como os cinco vereadores. Para as cadeiras que permanecem vazias no Legislativo, Galizé diz que deve convocar os suplentes no dia 1º de março.

Isso porque, na última semana, a casa de leis recebeu do cartório da 330ª Zona Eleitoral de Teodoro Sampaio a confirmação dos cinco primeiros nomes na linha sucessória do Legislativo. Trata-se de Gilmar Matias dos Santos, Diego Ricardo da Silva, Luis Gustavo da Silva Moni, Gildo Souza da Silva e Cacilda Siqueira Vizacaro.

A reportagem tentou novamente o contato com os envolvidos nas investigações, contudo, nenhum deles foi encontrado em seus respectivos telefones. Por sua vez, a reportagem também tentou falar com os cinco possíveis suplentes apontados pelo cartório, entretanto, o presidente da Câmara não repassou o contato dos mesmos.