A Câmara Municipal de Presidente Prudente acatou a recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), por meio da 13ª Promotoria de Justiça, e devolveu o projeto de reestruturação da Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento). O Projeto de Lei Complementar 11/17, que foi alvo da orientação, é de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) e trata da criação de 11 cargos comissionados e funções de confiança da Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento). Conforme informações do Legislativo, o projeto criava 14 vagas de cargos para diretores e assessores e foi devolvido ao prefeito, para que sejam providenciados os “ajustes e entendimentos” apontados pelo Ministério Público.
A Câmara ressalta que o documento foi lido na sessão ordinária de segunda-feira e assinado pelas comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; e Fiscalização e Controle. Os parlamentares, no texto, apontaram que a secretaria da Câmara oficie o prefeito e o promotor da 13ª Promotoria de Justiça, Mário Coimbra, sobre a devolução.
O projeto de lei, no capítulo II e artigo 4º, informa a criação de 11 cargos comissionados, totalizando 14 vagas que deveriam ser preenchidas. São elas: diretor presidente, diretor financeiro, diretor administrativo, diretor técnico, assessor jurídico, assessor executivo, assessor de controladoria, assessor contábil e financeiro, assessor administrativo (três vagas), assessor em assuntos de segurança (duas vagas) e assessor em comunicação e relações públicas.
O documento expõe que os cargos seriam escolhidos por nomeação do diretor presidente da Prudenco, Mateus Martins Godoi, mediante aprovação ou ratificação em reunião de diretoria, e os escolhidos deveriam estar entre “empregados públicos efetivos”. Além destes, o capítulo III, no artigo 5º, autoriza a criação de 14 cargos e 110 vagas de funções gratificadas, que também teriam a nomeação através do diretor presidente da companhia de economia mista, mediante aprovação ou ratificação em reunião de diretoria.
A reportagem entrou em contato por telefone com Mateus Godoi, para verificar a necessidade da implantação dos cargos e solicitar um posicionamento sobre a situação, mas ele informou estar em uma viagem e preferiu não se posicionar até sexta-feira, data em que estará na cidade. A Prefeitura, por meio da Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), ressalta que as informações referentes à recomendação devem ser retiradas diretamente com o diretor presidente da Prudenco.
“O documento expõe que os cargos seriam escolhidos por nomeação do diretor presidente da Prudenco, Mateus Martins Godoi, mediante aprovação ou ratificação em reunião de diretoria”
“Criação desnecessária”
O promotor da 13ª Promotoria de Justiça, Mário Coimbra, afirma que o MPE entende como “desnecessária” a criação de cargos comissionados na Prudenco e ressalta que as funções, em tempos de crise, deixam de oferecer benefícios à empresa. “A recomendação é justamente em cima da situação enfrentada pela Prudenco. Muitos funcionários já foram demitidos e a empresa apresenta déficit financeiro, portanto, é preciso pensar em economia”, expõe.
No ofício encaminhado ao município, o promotor ressalta que a Prudenco tem sido fruto de “intensa investigação” do Tribunal de Contas e do MPE, em face de “reiteradas ofensas” aos princípios constitucionais da administração pública e salienta que a empresa merecia “até mesmo” uma investigação da Câmara Municipal. “Recomendo a devolução do projeto, no sentido que seja refeito com a demonstração detalhada das funções de cada cargo e sua necessidade ao funcionamento da empresa”. À reportagem, o promotor salienta que cargos comissionados devem ser enxugados das administrações.
Ação civil
Em abril, como noticiado por O Imparcial, o MPE propôs uma ação civil contra contratos firmados entre a Prefeitura e a Prudenco em 2013 e 2014, apontando um prejuízo de quase R$ 4 milhões aos cofres públicos. O órgão informou, na época, que foi promovida a contratação de supostos funcionários da Prudenco, sem licitação, que acabariam exercendo funções pela Seduc (Secretaria Municipal de Educação). Para o MPE, na ocasião, o município estaria ocultando “o propósito ilícito de fornecimento de mão de obra” como prestação de serviços de manutenção de escolas.
