A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou em primeira e segunda discussões, durante a sessão ordinária desta terça-feira, o PL (projeto de lei) 1.175/17, que determina que mulheres vítimas de violência doméstica recebam prioridade na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município.
Para tanto, as interessadas deverão apresentar certidão que comprove a existência de inquérito policial ou ação penal na qual são vítimas dos crimes dispostos na Lei Maria da Penha, bem como relatório elaborado por assistente social do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou qualquer outro órgão integrante da rede protetiva da mulher.
O projeto de lei considera programas habitacionais todas as ações de política habitacional do município por meio de recursos próprios ou mediante parcerias com a União, Estado ou entes privados.
A Prefeitura informa que o PL será analisado pela Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos) para posterior sanção.
Durante a sessão, os vereadores apreciaram e aprovaram oito projetos de leis. Uma das propostas que constava inicialmente na ordem do dia foi adiada.
Além disso, os parlamentares prudentinos, com pedido de urgência, mantiveram um veto total do Executivo a PL de iniciativa da casa de leis, o qual altera o nome da atual estrada municipal de acesso ao bairro residencial Vida Nova Pacaembu para Avenida Antonio Peruchi.
Foram aprovados 20 requerimentos de providências e informações; 13 moções; um requerimento de pesar; e 46 requerimentos de congratulações. Além disso, os parlamentares devem encaminhar ao Executivo 46 indicações de melhorias para bairros da cidade.
A reunião parlamentar desta semana ocorreu nesta terça-feira por conta do feriado do aniversário de 103 anos da cidade, festejado nessa segunda-feira, dia 14 de setembro.
A sessão ordinária segue com restrição de acesso do público. Entretanto, sem prejuízo da publicidade das deliberações legislativas, os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente). Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
