A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante a sessão ordinária dessa segunda-feira, o PL (projeto de lei) nº 684/18, de autoria do vereador Tiago Santos de Oliveira (PTB), que proíbe a instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário multigênero no município.
A proibição se dá em espaços públicos e privados da cidade, com ou sem restrição ao acesso e à circulação.
São considerados, portanto, os bens de uso comum do povo, de livre circulação e abertos ao público, tais como ruas, avenidas, praças, parques, terminais rodoviários e congêneres; e os bens de uso especial, bem como aqueles com controle de entrada e restrição a determinadas pessoas, tais como edifícios públicos, instituições de ensino, hospitais e congêneres.
Também estão inclusos aqueles não enquadráveis como público, de propriedade privada de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shopping centers, restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e congêneres; e instalações de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser utilizado por homens e mulheres simultaneamente.
A propositura determina que nos estabelecimentos com banheiro, toalete ou vestiário único, o uso deverá ser de forma individual e alternada, com respeito à privacidade.
Além disso, veda o uso de banheiro, toalete e vestiário multigênero por pessoas absoluta e relativamente incapazes, tais como menores de 16 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê as seguintes sanções ao infrator: multa de até 300 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que corresponderia, segundo o valor em exercício neste ano, a R$ 1.325,43; suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, em caso de reincidência; e cancelamento do alvará da licença, no caso de reincidência reiterada em período inferior a um ano.
Em sua justificativa, o vereador Tiago Oliveira aponta que o texto tem como escopo fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a preservação do direito constitucional à privacidade e a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra vulneráveis.
Segundo ele, a criação nos tempos atuais de banheiros exclusivamente multigêneros configuram uma ameaça aos usuários, especialmente crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir que oportunistas frequentem esses locais.
Na mesma sessão, os parlamentares apreciaram e aprovaram, além deste, sete projetos de leis. Do total, quatro tramitaram com urgências.
No expediente com votação, foram aceitos 31 requerimentos de providências e de informações; seis moções; três requerimentos de pesar; três requerimentos de cartão de prata; e 41 requerimentos de congratulações.
Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os vereadores encaminharam ao Executivo 55 indicações de melhorias para bairros da cidade.
Também foi realizada sessão informal em celebração aos 99 anos do parlamento prudentino, completados nesse sábado.
Como primeira ação, a mesa diretora do 1º biênio assinou ato da mesa que criou a comissão organizadora das comemorações do centenário de instalação da Câmara Municipal de Presidente Prudente, que terá a incumbência de estabelecer e organizar uma programação alusiva aos eventos a serem realizados no ano de 2023. Na ocasião, também foram nomeados seus membros.
Em seguida, foi entregue a Medalha Coronel Miguel Brizola de Oliveira ao 2º secretário da mesa diretora, vereador Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil), em referência às comendas da Revolução Constitucionalista de 1932. O avô e pai do parlamentar foram combatentes. Ele não a recebeu durante as comemorações do Nove de Julho porque passava por cirurgia.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente). Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
Projetos apreciados durante a sessão
Projeto de lei nº 688/18. Autor: Ed Thomas (PSB). Assunto: Dá nova redação ao art. 7º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º à lei nº 9.900/2019, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Presidente Prudente (PL nº 150/2022) - I* (Auxílio natalidade). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 683/18. Autor: Miriam Brandão (Patriota). Assunto: Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho na cidade de Presidente Prudente visando o combate e a prevenção à violência contra mulher. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 684/18. Autor: Tiago Santos de Oliveira. Assunto: Proíbe a instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário multigênero no município de Presidente Prudente, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 685/18. Autor: Mauro Marques das Neves (Pode). Assunto: Disciplina a doação da madeira produto da erradicação e da poda de árvores em logradouros públicos. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 703/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos anexos 2 e 3 da lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na lei municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Controladoria Geral do Município, do programa e objetivo referentes à sua criação e estruturação para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos da lei municipal nº 10.910/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da CGM (Controladoria Geral do Município), e instituiu o Sistema de Controle Interno (PL nº 157/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 704/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 106.100, destinado à Controladoria Geraldo do Município, referente à dotação orçamentária para sua criação, conforme lei municipal nº 10.910/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da CGM, e instituiu o Sistema de Controle Interno (PL nº 158/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 705/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Inclui na lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a pista de ciclismo, localizada no Centro Olímpico do município de Presidente Prudente, passa a denominar-se Pista de Ciclismo “Dr. Emerson Ueocka” (PL nº 159/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 706/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 460.000, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse de recursos do governo federal destinados aos agentes comunitários de endemias (PL nº 160/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
