A Câmara Municipal de Presidente Prudente disponibilizou para consulta pública da sociedade civil organizada, entidades e da população em geral a íntegra do PL (projeto de lei) 1087/17, que dispõe sobre a LDO (lei de diretrizes orçamentárias) para o exercício de 2021 do município.
Com isso, a comunidade poderá analisar e encaminhar suas opiniões por meio do formulário presente no site do Legislativo prudentino. Nas próximas semanas, o parlamento municipal também deverá agendar uma audiência pública para receber outras informações da população.
Para acessar o conteúdo, basta o cidadão acessar o www.camarapprudente.sp.gov.br e clicar no banner "Consulte projeto de diretrizes orçamentárias para 2021". Na página que abrirá, estão o PL e todos os seus anexos, bem como o formulário para encaminhar sua opinião.
A LDO determina as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do próximo ano, que o chefe do Executivo deve encaminhar para a Câmara Municipal em setembro.
A lei de diretrizes orçamentárias tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo no conjunto de regras para a concretização de um plano de ação governamental para atingir metas prioritárias.
A elaboração deste projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do poder Executivo, com auxílio dos secretários municipais, bem como os responsáveis por autarquias e fundações do município. Aos vereadores, cabem apresentar emendas modificativas, aditivas ou supressivas, além de debater o texto em audiência pública e, depois, em sessão ordinária.
