Na sessão ordinária desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Presidente Prudente manteve o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e desaprovou as contas do município, referentes ao exercício de 2023, quando a Prefeitura estava sob administração de Ed Thomas (PRD).
De acordo com a Casa de Leis, apesar de sete vereadores terem votado contra a indicação do tribunal, o regimento interno da Câmara determina que o parecer do órgão poderia ser afastado somente pelo voto favorável de dois terços dos parlamentares. “Como o Legislativo prudentino é composto por 13 vereadores, eram necessários ao menos nove votos para reverter a recomendação do TCE-SP”, ressalta.
Sendo assim, a decisão, de discussão única, seguiu a conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa prudentina, cujo relatório manteve como “fundamento crucial” o gasto com despesas de pessoal no importe de 54,12% (quando o limite máximo é de 54%) da Receita Corrente Liquida. “Portanto, o gasto foi acima do limite permitido no artigo 20, III, ‘b’ da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como por apontamentos referentes a déficits financeiros, alterações orçamentárias sem lastro financeiro e atraso no recolhimento de obrigações previdenciárias”, ressalta o parecer da comissão.
“Por oportuno, forçoso lembrar em que pese o parecer pela manutenção do parecer do TCE-SP, que nos anos anteriores não foi computado o gasto com servidores do Ciop [Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista] e as contas receberam parecer favorável do TCE-SP”, expõe o relatório.
“No ano de 2023, depois de já ter sido feito o orçamento no ano anterior, foi incluso no último quadrimestre o gasto com servidores do Ciop, o que culminou com o índice superior ao limite sendo que nos dois primeiros quadrimestres o limite constitucional com gastos de pessoal foi atendido”, aponta o documento, assinado pelo relator da comissão, Edgar Caldeira (União), e pelo membro, Guilherme Alencar (Republicanos). Aristeu Penalva (MDB), presidente do grupo, apresentou entendimento divergente.
A Câmara explica que, o artigo 305 do regimento interno, prevê que, rejeitadas as contas do então prefeito, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao TCE-SP.
Inexistência de dolo ou dano ao erário
Procurado na manhã desta terça-feira, Ed Thomas declarou que o parecer do Tribunal de Contas considera apenas aspectos técnicos da administração municipal. Não implica em qualquer sanção administrativa e não gera consequências políticas, muito menos eventual inelegibilidade, haja vista a inexistência de dolo ou de dano ao erário, devidamente reconhecidos pelo órgão.
“A decisão da Câmara Municipal, no entanto, é simplesmente política. Embora a maioria dos vereadores tenham manifestado o entendimento de que a melhor decisão seria o afastamento do parecer do TCE-SP, seriam necessários 2/3 dos votos para prevalecer esse entendimento”, indicou o ex-chefe do Executivo, que ainda afirmou se manter à disposição para esclarecimentos.
Ordem do dia
Ao todo, cinco projetos presentes na Ordem do Dia foram aprovados pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira. No expediente com votação, foram deliberados 35 Requerimentos de Congratulações, 32 de Providências e Informações, dois Cartões de Prata e quatro Moções de Aplausos. Por fim, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 53 indicações de melhorias para os bairros da cidade.
