A Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) alerta as empresas inscritas em Presidente Prudente e que estão em situação irregular e alvará provisório vencido sobre a possibilidade de serem autuadas e excluídas do Simples Nacional caso não regularizem a situação com o Fisco.
De acordo com o coordenador fiscal e tributário da pasta, Lucas Moraes, atualmente, o município possui cerca de 450 empresas com algum tipo de irregularidade, como falta de alguma documentação ou não entrega do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
“Após a solicitação do alvará provisório, o proprietário tem um prazo de 180 dias para se regularizar. Durante a pandemia, por meio de decreto, concedemos mais 180 dias, dobrando o tempo, uma maneira de facilitar e incentivar o empreendedor, porém, esse prazo chegou ao fim”, explica Lucas.
Dentre as possíveis sanções a serem sofridas pelas empresas, também estão o bloqueio da inscrição, multa e a impossibilidade de acesso a alguns serviços. “Há algumas fundamentações legais para o cumprimento das regras, como a lei municipal 199/2015, decreto municipal 29.269/2018 e a Lei Complementar Federal 123/2006”, acrescenta o coordenador.
Para regularizar a situação, a empresa deve procurar o Departamento de Abertura e Alteração de Empresas, localizado no térreo do Paço Municipal. Mais informações pelo telefone (18) 3902-4420.
