A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do município, a Lei 10.495/2021, que obriga clínicas veterinárias e pet shops a comunicar à polícia o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
A comunicação à delegacia competente poderá ser feita por meio de ofício, eventual aplicativo ou e-mail.
Conforme o texto, a denúncia deve constar o nome, endereço e contato do acompanhante do animal, bem como espécie, raça e relatório com a situação de saúde do bicho e os referidos maus-tratos encontrados. A identidade do denunciante será sempre totalmente reservada, segundo o documento.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá sofrer sanções como advertência e suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias em situação de reincidência e por 60 dias se for constatada nova reincidência.
O texto em questão é de autoria da vereadora Joana D'Arc Patrício do Nascimento (PSB). Ela destaca a necessidade da lei diante do crescimento de casos de maus-tratos aos animais, que vêm sendo noticiados pelos órgãos de imprensa semanalmente. "Acreditamos que os números podem ser muito maiores e que podemos identificar os agressores e puni-los no rigor da lei", justifica.
"Vale frisar que a lei federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço", completa a vereadora no texto.
Entre os vários tipos de crime de maus tratos, estão abandonar, ferir, mutilar ou envenenar; manter preso permanentemente em correntes; manter em locais pequenos e sem higiene; não abrigar do sol, da chuva e do frio; deixar sem ventilação ou luz solar; não dar comida e água diariamente; negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido; obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força; utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; capturar animais silvestres; e promover violência como rinhas, farra-do-boi, dentre outros.
