A compensação ambiental, por meio da criação de reserva legal para proprietários rurais é um dos instrumentos mais importantes definidos pelo novo Código Florestal. Isso porque pode conseguir resolver um importante gargalo no manejo de unidades de conservação: a regularização fundiária.
A possibilidade, inicialmente focada apenas terras privadas foi estendida para unidades de conservação. Assim, donos de terras que não possuem reservas legais averbadas podem, com a condição de que esteja localizada no mesmo bioma, proteger uma área de semelhante tamanho em outro imóvel, regularizando-se diante da nova lei.
Desde 2009, as unidades de conservação recebem por doação os imóveis particulares inseridos no seu território, que foram averbados para terceiros como reserva legal de áreas externas às Unidades. Com o mecanismo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pode regularizar áreas dentro de unidades de conservação sem depender de recurso orçamentário para compra de terras.
A compensação de reserva legal e posterior doação do imóvel ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma transação direta entre proprietários e também evita processos administrativos, acelerando a consolidação territorial das unidades de conservação, fundamental para a gestão adequada de sua biodiversidade.
Mas o órgão adverte para alguns desafios. O primeiro deles é a definição e capacitação de equipes para trabalhar com processos de regularização fundiária, com ênfase em compensação de reserva legal, com análise documental, montagem das cadeias dominiais e capacitação em geoprocessamento para operação das malhas fundiárias. A obtenção de um sistema operacional que gerencie todas as etapas do processo e sincronize as informações para as unidades de conservação, e o fortalecimento da metodologia e do fluxo de etapas deve ser definido e normatizado, e distribuído entre as instituições envolvidas e, finalmente, a necessidade de demarcação precisa, para que as áreas recebidas em doação estejam corretamente medidas e localizadas em relação às unidades disponíveis.
Fonte:
1) https://www.icmbio.gov.br/praticasinovadoras/todas-as-praticas/186-pratica-2014-25.html
