A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela Covid-19.
CIÊNCIA AO TRIBUNAL
A aprovação ocorreu em sessão remota no dia de ontem e, com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da situação dos municípios, gerando efeitos nas fiscalizações.
CONTAS ANUAIS
Sendo assim, quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da determinada prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
TRÂMITE LEGAL
O projeto foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com apoio do Tribunal de Contas, e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, antes de ir à discussão e votação final em Plenário.
LINHA DE FRENTE
Quem preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa é o deputado Mauro Bragato (PSDB) e que, portanto, esteve à frente desta importante mobilização a favor dos municípios em condições de calamidade.
PARA HOMOLOGAR
No ano passado, 555 municípios enviaram à Assembleia Legislativa pedidos de homologação de decretos de calamidade pública. Neste ano, até agora são 131 municípios que se manifestaram através de seus prefeitos.
QUATRO NA REGIÃO
Destes 131 atuais, quatro municípios são da região de Prudente: Parapuã, do prefeito Gilmar Martins (PL); Rancharia, de Marcos Slobodticov (DEM); Alfredo Marcondes, de Celso Pirani (DEM); e Emilianópolis, de João “Agrônomo” Batista (PTB).
LUTO OFICIAL
Pela morte do servidor público Francisco Fernandes na quarta-feira (21), ontem a administração municipal decretou luto oficial de três dias. O servidor perdeu a guerra para a Covid-19 e seu vínculo era com a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
DIRETOR NA SEDEPP
O prefeito Ed Thomas (PSB) nomeia Verlei Francisco Xavier como diretor do Departamento de Fomento de Serviços da Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente).
DILAÇÃO DE PRAZO
A vereadora Miriam Brandão (Patriota), devido à crise econômica por causa da pandemia do coronovírus, pede dilação de prazo para pagamentos de parcelas e apresentações de projetos de áreas adquiridas no Distrito Industrial Alcides Ligabô.
COLÉGIO CRISTO REI
Congratulações formuladas por Nathalia Gonzaga (PSDB) e aprovadas por todos os demais vereadores saúdam os 84 anos de fundação do Colégio Cristo Rei, que transcorre neste mês de abril.
ZELO AMBIENTAL
Através de indicação, a vereadora Joana D´arc (PSB) clama por zelo ambiental em nascente à margem da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), nas Chácaras Arilena. Pede ao prefeito Ed Thomas, seu correligionário, para determinar fiscalização.
