Este diário tem acompanhado de perto as medidas adotadas pelo Poder Executivo com objetivo de enxugar o custo da máquina pública (seletivamente em uma área) ao mesmo tempo em que promove uma política de incentivos e isenções para uma faixa do empresariado, no intuito de angariar investimentos no município e promover o desenvolvimento local.
Um projeto burocrático e aparentemente “inofensivo” foi apresentado pela Prefeitura para deliberação na Câmara Municipal, diminuindo em 80,52% o valor de RPVs (requisições de pequeno valor) no município. Na prática, esse valor consiste na quantidade limite em termos de execuções fiscais que deve ser paga pelo município, mas que não é um precatório. Hoje o “teto” é de R$ 29.940 e a ideia era diminuir drasticamente para R$ 5.832,11.
Ao transformar essas obrigações de pagamentos em precatórios, “ganhando mais tempo” para liquidar essas dívidas que dependeram de dotação orçamentária. Em se tratando de uma Prefeitura, cujo regime de trabalho é estatutário e os funcionários, via de regra, estão há muitos anos em seus cargos, dificilmente as dívidas trabalhistas seriam dessa ordem, de modo que a medida poderia influenciar inclusive no tempo levado para o pagamento dos direitos de servidores públicos.
Mais uma vez essa iniciativa – tal qual a mudança no atendimento dos postos de saúde e mudança nos valores venais do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - não prioriza o real bem estar dos contribuintes e da população que efetivamente mantém a arrecadação (com seu consumo e pagamento de impostos). Por outro lado, na busca de geração de empregos e renda o “alívio” dos tributos cobrados a empresários não é prejudicado pelo cenário de déficit no orçamento municipal.
O cenário revela certa miopia e falta de aprofundamento nas análises macroeconômicas dos últimos governos. O último governo petista e o “mezzo-governo” peemedebista deixaram mais do que evidente que o afrouxamento das responsabilidades tributárias de indústrias e empresas não resultam necessariamente em investimentos e novos postos de trabalho, apenas ampliam a margem de lucro (esse, que em alguns casos, sequer está sendo tributado).
Falta a compreensão de que no contexto brasileiro é o consumo das famílias que alavanca a economia nacional. Famílias essas que estão sofrendo uma perda de poder aquisitivo avassaladora, ano a ano, diante da perda de direitos, juros abusivos, impostos indefensáveis e inflação alta. Não é mais compreensível que líderes continuem adotando políticas públicas que privilegiem as minorias que dominam a sociedade e subjugam os mais fracos. É hora de voltar a pensar no povo: sem demagogia e populismo, mas com consciência e empatia.
