A Promotoria de Justiça do Urbanismo e Meio Ambiente Urbano instaurou um inquérito civil visando combater o uso irregular de calçadas por bares e restaurantes em Presidente Prudente, assim como uma eventual omissão da administração pública na fiscalização. Conforme a portaria do inquérito, de autoria do promotor de Justiça, André Luis Felício, a legislação municipal vigente sobre o assunto é de 1999, "encontra-se não só desatualizada, mas também em desacordo com lei federal e resoluções da própria ABNT ".

Promotoria busca coibir uso indevido do passeio público e apurar omissão na fiscalização

Entre as irregularidades apontadas no documento está a disposição nas calçadas sem autorização do poder público de mesas, cadeiras, mobiliário, dispositivos de som, cercas, vasos, floreiras, guarda-sóis ou outras coberturas, peças publicitárias ou outros obstáculos ao pedestre de modo a não respeitar a faixa mínima de 1,20 metro, que deve ser demarcada com tinta ou adesivo amarelo, independente da largura da calçada.

O promotor aponta ainda a disposição de obstáculos que dificultam o acesso de veículos autorizados, defronte a rampas de acesso destinadas a pessoas com necessidades especiais ou que impeçam ou prejudiquem a visibilidade dos motoristas nas confluências das vias públicas.

O presidente do Sinhores (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente), Rubens Afonso, pontua que vê como positiva a padronização intencionada pela Promotoria, especialmente por entender que a calçada é destinada ao pedestre e não ao benefício de estabelecimentos comerciais. "Nossa orientação é para que os empresários respeitem a legislação vigente, que não é proibitiva na ocupação dos passeios, mas busca uma harmonia entre a utilização do bar e restaurante e a do transeunte", diz. Para ele, a regularização é relevante, inclusive para trazer segurança às pessoas que transitam pelas calçadas, de modo que elas tenham esse espaço para andar tranquilamente sem precisar ir para as vias públicas, correndo o risco de sofrer um acidente.

 

Fiscalização

O MPE chegou inclusive a oficiar a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação) a vistoriar in loco estabelecimentos da cidade, inicialmente para promover advertências via notificação, e só autuar o infrator em reincidência. A notificação por escrito deverá determinar a regularização em 24 horas da irregularidade, sob pena de responder por prevaricação e improbidade administrativa, além da multa.

O titular da Seplan, Laércio Batista de Alcântara, diz que concorda com o trabalho da Promotoria, no sentido de coibir o uso indevido do passeio público, acrescentando que, no que couber à fiscalização urbanística, tomará providências imediatas conforme as determinações do MPE. Já em relação às atividades comerciais, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Mura, aponta que também realiza um trabalho para coibir a prática irregular, além de cuidar da regularização da documentação e dos alvarás dos estabelecimentos.

"Temos dificuldade, no entanto, no sentido de acompanhar locais que abrem apenas no período noturno, mas ainda assim trabalhamos para punir os abusos. De fato, notamos uma cultura entre o comércio de colocar muitas mesas e cadeiras, ocupando toda a calçada, especialmente diante do clima quente de Prudente", afirma Mura.