Por meio do Necrim (Núcleo Especial Criminal) a Polícia Civil do Estado de São Paulo promove a solução de conflitos de interesse entre as partes envolvidas, em crimes considerados de menor potencial ofensivo. Com a pandemia da Covid-19, esses encontros também foram afetados e, em Adamantina, por exemplo, as audiências passaram a ser feitas por videoconferência.
A inovação na cidade, conforme o Deinter-8 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), segue os passos do Necrim de Presidente Venceslau que, desde o final de março, aderiu a essa adaptação na rotina. Na região da nova alta paulista, a delegada Laiza Fernanda Rigatto Andrade é quem compartilha essa mudança.
De acordo com a Polícia Civil, a videoconferência tem o objetivo de promover a manutenção e adaptação da prestação do trabalho de Polícia Judiciária, com foco na proteção do cidadão e dos policiais, em épocas de isolamento social.
“A delegada já realiza audiências de conciliação no referido núcleo utilizando tecnologias existentes que propiciem o entrosamento de ambientes virtuais e reais, mas que tenham o foco em ser de fácil acesso ao cidadão, como utilização de consagrados aplicativos de mensagens e vídeos”, salienta a Polícia Civil.
SOLUÇÃO POSTA NA
LEI DE MEDIAÇÃO
Como noticiado por este diário, o delegado Everson Aparecido Contelli, de Presidente Venceslau, informou que a solução pode ser utilizada por todos os Necrim’s do Estado, porque atende a economicidade, a razoabilidade e, principalmente, “a eficiência na prestação de serviço público”. No município, o delegado Elisson Yukio Hasai realiza audiências de conciliação levando os serviços da Polícia Civil "com segurança aos lares", utilizando a plataforma.
No aspecto jurídico, a solução já estava posta na Lei 13.140/2015, denominada Lei de Mediação, que em seu artigo 21 prevê a possibilidade do procedimento de mediação extrajudicial ser feito por qualquer meio de comunicação; no artigo 46, ao dispor expressamente que a mediação poderá ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.
A disposição legal permite inclusive que pessoas no exterior participem da audiência.
Polícia Civil - Núcleo de Adamantina começou a utilizar a tencologia nas audiências
Polícia Civil - Solução já estava posta nos artigos 21 e 46 da Lei de Mediação
Polícia Civil - Trabalho na região teve início em Presidente Venceslau
