O corpo técnico da Prefeitura de Santo Anastácio se reuniu nesta semana para discutir adaptações na esfera municipal sobre a Lei nº 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”. A lei, de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e tem prazo para adequação até 1º de abril de 2023. Segundo o assessor contábil da Prefeitura, Antônio Carlos Araújo, a nova lei visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
“A nova lei chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida, eficiente e transparente, coibindo a corrupção. Mas, para isso, é importante que se aprenda a utilizá-la, pois ela traz mudanças significativas nos processos administrativos da Prefeitura. Daí a necessidade de no reunirmos para definirmos os instrumentos normativos que serão expedidos para sua regulamentação”, afirma o assessor.
Além do assessor contábil, participaram da reunião o prefeito Duca Bonilha (Patriota), os pregoeiros do Setor de Licitação, Murilo Yamada e Matheus Peres, o procurador do município, Luis Fernando Apóstolo, a secretária de Assuntos Jurídicos, Michele Galhardo e a assessora jurídica, Natália Bomfim Rocha Pereira.
