O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 25 anos ontem, dia 13 de julho. Tanto a classe jurídica como órgãos de proteção competentes à causa dos menores comemoram a data. Para o presidente da 29ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Presidente Prudente, Rodrigo Lemos Arteiro, a criação do ECA "veio para garantir uma série de direitos básicos às crianças e os adolescentes".
Segundo Arteiro, o estatuto "ajudou a moldar o sistema jurídico e a aplicar políticas mais eficientes para assegurar a integridade física e psicológica das crianças e também ajudou a educar muitas pessoas a um novo modelo de educação". "O ECA proíbe punições severas e educa de forma digna. A norma também colaborou fortemente para a aparelhamento no processo de adoção, que hoje é mais criteriosa para garantir a segurança da criança", relata.
Douglas Francisco de Almeida, presidente do Conselho Tutelar de Presidente Epitácio, órgão que é regido pelo ECA, diz que o estatuto implantou uma série de benefícios. "Tem suas brechas, mas é um excelente regulador. Pune maus tratos, corrige a evasão escolar, encaminha para auxílio e demais órgãos competentes. Enfim, é a nossa maior ferramenta de trabalho", comenta o conselheiro.
O ECA também colaborou com o setor de educação. Entre as conquistas, além do controle da evasão escolar, está a ampliação do acesso ao ensino fundamental, direitos assegurados de atividades lúdicas, desportivas, e redução da mortalidade materna e infantil.
