O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) mantém na íntegra o parecer desfavorável proferido em primeira instância sobre as contas anuais da Prefeitura de Presidente Prudente, relativas ao exercício de 2022.
A SÍNTESE DO FATO
A manutenção ocorre diante do pedido de reexame com referência à aplicação inferior ao mínimo constitucional exigido em educação, com exclusão de empenhos inscritos em restos a pagar não liquidados até 31 de janeiro de 2023.
PELO NÃO PROVIMENTO
O parecer prévio, emitido pela Segunda Câmara, foi publicado em 7 de novembro de 2024. O reexame foi apreciado em sessão no dia 2 de junho de 2025, com a Assessoria Técnica e o Ministério Público de Contas opinando pelo não provimento.
REFERENDO DA OPINIÃO
Ato contínuo, no começo de julho, o Tribunal Pleno referendou a opinião, negou o provimento e manteve na íntegra o parecer desfavorável. Agora, o parecer deverá ser encaminhado para ser apreciado pela Câmara Municipal.
SEM O LEGISLATIVO
Recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) confere aos Tribunais de Contas a competência para julgar prefeitos, ordenadores de despesas, e aplicar sanções: ressarcimento ou multa, sem que isso dependa do julgamento das Câmaras Municipais.
REAFIRMAÇÃO DO STF
O STF reafirmou que, quando o prefeito age como ordenador de despesa e presta contas diretamente ao Tribunal de Contas, a Corte de Contas pode, sim, julgar suas contas e aplicar sanções, sem a necessidade de passar por nova votação na Câmara Municipal.
COM O LEGISLATIVO
Porém, contas anuais de governo, que analisam o conjunto maior da execução orçamentária e das políticas públicas ao longo do exercício financeiro, continuam a ser julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal.
BUSCANDO SOLUÇÃO
O Plantão falou com Ed Thomas (MDB). O ex-prefeito disse que tem conhecimento do parecer do TCE-SP; que a alegação é que foram aplicados 24,75% da receita municipal, ao invés de 25% na educação; e que está sendo buscada solução jurídica para o caso.
OLHO NO RETROVISOR
Em 2022, o cargo de secretária de Educação foi ocupado por Joana D´Arc, então vereadora licenciada, e Sirlei Oliveira. Nesta ordem, houve pedido de exoneração em 29 de abril e posse em 2 de maio. Ambas, praticamente, atuando com a mesma equipe.
FÁBRICA EM PRUDENTE
Nos bastidores corre a informação de que a Coca-Cola estaria propensa por meio de fabricante franqueado, por questão de logística de distribuição, a instalar mais uma fábrica do interior paulista e seria em Prudente.
APELO EM REDE SOCIAL
Se procede ou não, o tempo dirá. Porém, fato é que o prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Pode), faz circular um vídeo em rede social dizendo que a Coca-Cola está procurando uma cidade no interior para se instalar e que Ourinhos é a melhor opção.
QUESTÃO SUGERIDA
O Plantão soube que o assunto foi levado ao conhecimento do vereador Aristeu Penalva (MDB), que tem atuação na área empresarial, com a sugestão de que levante informações que possam viabilizar o empreendimento em Prudente.
