A Câmara Municipal de Prudente recebe o parecer desfavorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre as contas anuais da Prefeitura de Presidente Prudente, relativas ao exercício de 2022.
LIDO NA SEGUNDA
O Plantão apurou que o parecer será lido na sessão ordinária da próxima segunda-feira (15), encaminhado para a secretaria abrir expediente. Possivelmente, a votação será na sessão do dia 22.
ACATAR OU REJEITAR
Mediante o conhecimento oficial do parecer desfavorável do Tribunal sobre um dos quesitos das contas da Prefeitura, a Câmara Municipal tem a responsabilidade de julgar essas contas, podendo acatar ou rejeitar o parecer.
JULGAMENTO POLÍTICO
O parecer prévio, enquanto documento do Tribunal de Contas, é uma análise técnica, mas não é a decisão final. Ele serve como um instrumento para auxiliar a Câmara no julgamento político das contas do prefeito.
PARECER PRÓPRIO
Regra geral: é feito o encaminhamento para a secretaria que deve remeter para uma ou mais comissão permanente que irá ou irão analisar o parecer externo e elaborar parecer próprio sobre a questão. A menos que haja outro entendimento.
DIREITO À DEFESA
Pelo que tem visto o Plantão em casos semelhantes, é dado ao prefeito responsável pelo exercício das contas reprovadas o direito de apresentar sua defesa e justificativas aos vereadores sobre uma ou mais irregularidades apontadas, antes do julgamento final.
PARA DERRUBAR
A votação em plenário consistirá no julgamento final das contas; feito em uma sessão plenária, por meio de votação dos vereadores. São necessários dois terços dos votos (9 votos) para que o parecer do Tribunal seja derrubado e as contas aprovadas.
DIREITO ELEITORAL
Se esse quórum não for atingido para reverter a decisão do Tribunal, o parecer desfavorável prevalece e as contas são rejeitadas; resultando em implicações jurídicas que podem culminar em suspensão de direito eleitoral.
SETOR DA EDUCAÇÃO
Em recente manifestação do Tribunal, ao negar recurso, o Plantão falou com Ed Thomas, que contou que o problema foi no setor da educação, com a aplicação de 24,75% da receita municipal, ao invés de 25%.
ELEIÇÃO EM SALES
Neste domingo (14) haverá eleição suplementar para eleger prefeito e vice em Sales Oliveira, na região de Ribeirão Preto. Os eleitos no ano passado perderam o cargo por condenação do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo).
DOLO E IMPROBIDADE
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) corroborou a sentença de 2º grau, sobre inelegibilidade em consequência de condenação por ato doloso e de improbidade administrativa de Fábio Graton (Rep), o mais votado para prefeito.
NADA IMPEDE
Há recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), mas não impede o cumprimento da decisão da Justiça eleitoral e 8,4 mil eleitores estão aptos para ir às urnas escolher entre dois candidatos: Mônica Favarim (MDB) e Alberto Oliveira (Rep).
