A partir de janeiro do próximo ano fica determinada à Polícia Civil a escolta até o Fórum dos presos provisórios para as audiências, e o agente deverá permanecer na comarca até o término, para a adoção das providências de Polícia Judiciária. Essas providências são a entrega do detento e o documento sobre decisão judicial. A novidade não agradou a categoria, e, inclusive, foi uma das pautas do protesto dos policiais, realizado ontem em todo o Estado, e também em Presidente Prudente. Ocorre que a Polícia Civil está com desfalque de pessoal para as tarefas corriqueiras, e isso atrapalharia o serviço com a nova função.

Fábio explica que categoria é contrária à nova exigência

"Esse servidor não terá outra função que não aguardar, às vezes por horas, documentação que poderia ser enviada à delegacia via cartório, já que as unidades cartorárias enviam diariamente o expediente ao Fórum", comenta Fábio Morrone, presidente do Sipol (Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente).

A medida foi tomada pela SSP (Secretaria de Segurança Pública do Estrado de São Paulo), que editou uma resolução em 8 de outubro deste ano, e disciplina a apresentação do preso provisório à autoridade judiciária para audiência de custódia em todo o território paulista.

Os policiais civis continuarão responsáveis pelo envio de presos procurados para a cadeia de Presidente Venceslau e CDP (Centro de Detenção Provisória) de Caiuá, Adamantina e Tupi Paulista. "Ou seja, a própria PM , que já se deslocará com os acusados que permanecerão presos, poderia levar os demais detidos. Do contrário, e é o que tudo indica que ocorrerá, tanto a PM fará escolta para essas unidades dos que permanecerão presos, como a Civil fará escolta dos procurados e presos civilmente", relata Fábio.

Na região, aproximadamente 300 policiais civis precisariam ser contratados, conforme o sindicato, e, no Estado, são cerca de 13 mil cargos vagos. "Isso causa profunda desmotivação nos servidores, que já estão há dois anos sem reposição salarial. Não estamos falando de aumento de salário. Mas da mera reposição da inflação que até o salário mínimo todo ano tem. Já temos inúmeros policias militares trabalhando nos fóruns, prefeituras e secretarias", declara.

Para o Sipol, esses postos deveriam ser ocupados por segurança privada, que recebe um terço do valor, "gerando emprego e renda, e economizando dinheiro público". "O juiz poderá liberar o policial civil de permanecer inerte no Fórum para desempenhar suas atividades em sua unidade de origem, atendendo a população", defende.

 

SSP

A SSP esclarece que a "Resolução 102/2016 normatiza o procedimento que já era adotado para a movimentação de pessoas detidas para participarem de audiência de custódia, quando criada em 2015, conforme a Resolução SSP 10 daquele ano", expressa a pasta. De acordo com a Assessoria de Imprensa da secretaria, a Polícia Civil é responsável por escoltar os presos que serão submetidos à audiência de custódia das delegacias até o Fórum, onde é entregue à Polícia Militar. Enquanto permanece à disposição da Justiça, essa pessoa permanece sob escolta da PM. Caso a prisão seja mantida pelo Judiciário, ele deverá ser levado à unidade prisional por escolta da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária). Se o local não for provido deste serviço pela SAP, a Polícia Militar fará o transporte. Quando necessário, a Polícia Civil poderá auxiliar a PM.

"Desta forma, vale ressaltar que não há qualquer prejuízo no atendimento à população, seja pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil. Também não há qualquer impacto orçamentário", informa a pasta. Acrescenta que a "Polícia Civil incorporou só neste ano 686 novos policiais, entre escrivães, investigadores e delegados. Nos últimos três anos , foram 1.965 novos policiais contratados".

Sobre os reajustes de salários e novas contratações, a pasta alega que "o Brasil atravessa a pior crise de sua história", e diz que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixa limite de gasto de 46,55% com funcionalismo com base na arrecadação e nas despesas. "Naturalmente, à medida que as receitam caem, o percentual de despesa não pode ultrapassar o limite da receita da Secretaria da Fazenda. São Paulo tem reconhecido histórico de cautela fiscal e continuará respeitando os limites prudenciais da LRF", pontua a secretaria.