A Polícia Civil de Presidente Venceslau iniciou ontem o projeto “Necrim à Distância”, para que os trabalhos de atendimento à população não sofram solução continuidade em meio à quarentena. O trabalho dos Necrim’s (Núcleos Especiais Criminais), presentes atualmente em 51 municípios, tem por finalidade a pacificação social e o rompimento das espirais de conflito, promovendo a conciliação ou a mediação, em tipos penais muito específicos, como acidentes de trânsito e ameaça.
Durante a pandemia, os trabalhos da Polícia Civil não sofrerão paralisação e, além disso, não se aplica o regime home office aos policiais civis, de maneira que a equipe presencial trabalhou durante a última semana para encontrar soluções jurídicas e tecnológicas para evitar o acúmulo de serviços. “Continuamos trabalhando ininterruptamente e esta é mais uma solução para prestar os serviços de qualidade, sem prejudicar a quarentena”, afirma o delegado Everson Aparecido Contelli.
De acordo com a autoridade, a solução poderá ser utilizada por todos os Necrim’s do Estado, porque atende a economicidade, a razoabilidade e, principalmente, “a eficiência na prestação de serviço público”.
No aspecto jurídico, a solução já estava posta na Lei 13.140/2015, denominada Lei de Mediação, que em seu artigo 21 prevê a possibilidade do procedimento de mediação extrajudicial ser feito por qualquer meio de comunicação; no artigo 46, ao dispor expressamente que a mediação poderá ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo. A disposição legal permite inclusive que pessoas no exterior participem da audiência.
No aspecto tecnológico, os equipamentos foram adaptados para que a audiência entre no lar das pessoas, sem esforço e com máxima qualidade de som e imagem. Nesta primeira fase, por exemplo, um tablet do serviço de drones da Polícia Civil foi adaptado para servir nas audiências e a rede de comunicação da polícia explorada para o uso de dados.
Nossos usuários muitas vezes não podem aguardar a pandemia encerrar para solucionar seus conflitos, alguns até mesmo muito simples, como o pagamento ou não de um medicamento decorrente de um crime de trânsito.
