Na sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram oito projetos. No expediente com votação, foram deliberados 28 requerimentos de providências e informações, entre eles, um de autoria dos parlamentares Douglas Kato (PSD) e Izaque Silva (PL), que solicita do Executivo informações relativas à execução do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, operado pela empresa Santa Cecilia Turismo Ltda., a Sancetur, que atua com o nome fantasia de SOU (Sistema de Ônibus Urbano). Foram listadas 23 perguntas que deverão ser respondidas pelas partes.
No pedido, os vereadores autores declaram que um relatório de quilômetros rodados, por veículo e linha, sobre o último quadrimestre de 2024 e o primeiro mês de 2025, encaminhado anteriormente pela empresa e pela Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) à Casa de Leis, após um primeiro requerimento assinado por Douglas, demonstrou divergências nos dados operacionais e financeiros da concessão do transporte coletivo urbano na cidade.
“Os relatórios de quilometragem e passageiros apresentados pela empresa à Semob demonstraram inconsistências significativas - a exemplo da divergência entre os dados de hodômetro e os valores declarados para fins de faturamento -, o que pode comprometer a veracidade das informações que subsidiam o cálculo da remuneração e ensejar possíveis prejuízos ao erário”, informa o requerimento aprovado nesta segunda-feira.
Douglas e Izaque justificam que a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano deve observar os princípios da continuidade, eficiência e economicidade, sendo dever da concessionária operar com base em critérios objetivos e em conformidade com as cláusulas contratuais estabelecidas, inclusive quanto ao controle da quilometragem ociosa e ao fornecimento de dados precisos sobre a operação.
Lembram ainda que o contrato de concessão estabelece mecanismos de controle, fiscalização e penalidade, inclusive quanto ao percentual de quilometragem ociosa admissível (limite de 5%), e que a Semob, enquanto ente fiscalizador, “deve zelar pelo fiel cumprimento contratual, inclusive aplicando sanções cabíveis em caso de inobservância, sob pena de violação aos deveres de moralidade administrativa e de proteção ao interesse público”.
Sobre os questionamentos listados pelos parlamentares autores à Sancetur e à Semob, a Prefeitura afirmou, nesta terça-feira, que espera o requerimento chegar ao Departamento Jurídico, para encaminhá-lo para a Semob, que se encarregará das respostas. Também procurada pela reportagem, a empresa anunciou que não irá se manifestar sobre o assunto.
Lista de questionamentos
À Sancetur, os vereadores formularam as seguintes perguntas:
1 - Qual a justificativa para a divergência entre os 23.819,70 km inicialmente reportados como ociosos no mês de janeiro de 2025 e os 22.600,27 km posteriormente reconhecidos após revisão da Semob?
2 - Considerando que o contrato estabelece o limite de 5% para quilometragem ociosa, e que a Semob constatou operação com 15%, como a empresa explica o descumprimento contratual?
3 - Quais providências estão sendo adotadas pela empresa para reduzir a quilometragem ociosa e adequá-la ao percentual previsto contratualmente?
4 - Por que há divergência entre os dados do hodômetro (519.452 km) e os valores de quilometragem reportados pela empresa (475.505 km)? Há indícios de subnotificação de quilômetros efetivamente rodados?
5 - Qual foi a quilometragem total efetivamente percorrida pela frota da empresa no mês de janeiro de 2025?
6 - Como a empresa explica a queda expressiva no número de passageiros pagantes em janeiro de 2025 (312.542), sendo esse o menor registro dos últimos dois anos, especialmente diante da alegação de que se trata de “mês sem transporte de alunos”?
7 - Caso a queda no número de passageiros se deva às gratuidades (como a de estudantes), por que a Semob não recebeu relatórios pormenorizados dessas viagens?
8 - A empresa dispõe de dados da bilhetagem eletrônica que comprovem a separação entre passageiros pagantes e beneficiários de gratuidades? Em caso afirmativo, por qual razão esses dados não foram incluídos nos relatórios mensais enviados à administração?
9 - De que maneira a empresa justifica o recebimento de R$ 2,75 milhões líquidos no mês de janeiro de 2025, maior valor desde o início do contrato, mesmo diante da menor quilometragem e da menor quantidade de passageiros?
10 - O valor do custo por quilômetro rodado (R$ 9,17) foi reavaliado após a revisão da quilometragem? Se não, qual o motivo da ausência de correção proporcional?
11 - O contrato prevê mecanismo que evite o risco de pagamento indevido ou superfaturamento nos meses de baixa demanda?
12 - A empresa disponibiliza à Semob, em tempo real, os dados de GPS e de hodômetros de seus veículos? Caso não o faça, por qual razão?
13 - Quantas fiscalizações in loco, inclusive surpresas, foram realizadas pela Semob no mês de janeiro de 2025 para aferir a quilometragem e a lotação dos veículos?
14 - A empresa já foi anteriormente notificada por descumprimentos contratuais ou outras irregularidades? Em caso afirmativo, quais penalidades foram aplicadas?
15 - Informar a quantidade total de passageiros transportados nos seguintes meses: outubro, novembro e dezembro de 2024; janeiro, fevereiro, março de 2025.
Já para a Semob, os questionamentos foram os seguintes:
1 - Por que a Semob acatou o valor revisado de quilometragem (475.505 km) no mês de janeiro de 2025, mesmo diante da divergência apontada pelos dados de hodômetro (519.452 km)? Há risco de pagamento indevido ou superfaturamento?
2 - Qual é o procedimento formalmente adotado pela Semob para fiscalizar a quilometragem ociosa? Existem relatórios técnicos ou inspeções registradas?
3 - Considerando que o contrato admite até 5% de quilometragem ociosa, por que não foram aplicadas penalidades diante da constatação de índice superior ao limite (15%)?
4 - A Semob possui acesso, em tempo real, aos dados de bilhetagem eletrônica da empresa concessionária? Em caso positivo, por qual razão esses dados não foram cruzados com os relatórios apresentados antes da autorização de pagamento?
5 - Há previsão de revisão contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro, a fim de evitar distorções como as verificadas no mês de janeiro de 2025?
6 - Qual foi a quilometragem total efetivamente rodada pela Sancetur nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025?
7 - Encaminhar cópia integral do contrato administrativo firmado entre o município de Presidente Prudente e a empresa Sancetur, bem como eventuais termos aditivos vigentes.
8 - Qual o valor repassado nos últimos 12 meses de subsídio à empresa Sancetur, detalhado por mês a mês.
SAIBA MAIS
Outras deliberações
Ainda na sessão ordinária desta segunda-feira, foram aprovados pelos vereadores 34 requerimentos de congratulações; dois de moção de aplausos; e um cartão de prata. Já no expediente sem votação e de leitura dos ofícios, devem ser encaminhadas 43 indicações de melhorias para diversos bairros do município. Por fim, em sessão informal, o movimento “Legendários” recebeu cartão de prata, em homenagem realizada pelo vereador William Leite (PP).
