Aprovado em novembro, por unanimidade, pelo plenário da Câmara Municipal de Álvares Machado, o projeto de lei nº15/23, que obriga o município a fornecer medicamentos da rede municipal a usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas ou convênios particulares, foi vetado em sua totalidade pelo Executivo esta semana.
Agora, o Legislativo machadense analisará a derrubada do veto e, assim, a medida poderá ser promulgada. "O projeto reestabelece um serviço que já era prestado pelo município, mas foi cortado por meio de um recente decreto publicado pelo Executivo", pontua a presidente da Câmara Municipal, a vereadora Estela do Escritório (PTB).
"Com ajuda dos nobres pares, vamos tentar derrubar esse veto e que siga nas instâncias superiores para decidir se é inconstitucional ou não, caso o Executivo recorra. Para mim, não é. Vou lutar até o fim por esse projeto", frisa a parlamentar.
Em sua justificativa apresentada ao veto, o Executivo municipal alega que o projeto de lei cria uma "categoria de privilegiados", "que receberá medicamentos apenas mediante apresentação de receita médica". Também sustenta que a vinculação do paciente a programa especifico para a patologia "mostra-se essencial ao controle dos recursos públicos aplicados", entre outros fatores.
Para o Executivo, a prescrição de medicamento deve ser feita por médico vinculado e em exercício junto à rede pública de saúde.
Ao defender o projeto aprovado em plenário, a presidente do Legislativo lembra que o próprio Estado fornece medicamentos com receita particular por meio da Farmácia de Alto Custo. O mesmo ocorre com a distribuição de remédios pelo Programa Farmácia Popular, instituído pelo governo federal.
"Temos dois exemplos claros da falta de necessidade de consulta pelo SUS [Sistema Único de Saúde] para medicamentos gratuitos: a Farmácia de Alto Custo do governo do Estado, que em Presidente Prudente fica ao lado do AME [Ambulatório Médico de Especialidades], onde é preciso apenas formulário, receita e exames, pela rede pública ou particular, e a própria Farmácia Popular, que desde 2011 fornece medicamento gratuito para qualquer tipo de receita médica", diz Estela.
Ela cita ainda cidades que contam com tal medida em vigor, além de decisões judiciais que chancelam a constitucionalidade da matéria. "Só no Estado de São Paulo, temos várias cidades como Guarujá e Jacareí, e de outros Estados, como Brusque, em Santa Catarina. Há ainda várias decisões judiciais apontando que é desnecessária a apresentação de receita prescrita por médico exclusivamente da rede pública de saúde conveniada ao SUS, uma vez que restringe o direito à saúde das pessoas", frisa.
"A medida ajuda o município ao reduzir o número de atendimentos nos postos de saúde aliviando o sistema de consultas e evitando até a contratação de mais médicos, o que já gera uma grande economia", pontua.
Com o recesso parlamentar em vigor, a votação sobre a possível derrubada do veto ocorrerá na primeira sessão de 2024, no dia 6 de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
