A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante sessão ordinária de segunda-feira, o PL 651/2017, que devolve à Prefeitura uma área doada à União para a construção da sede da AGU (Advocacia Geral da União) no município, ficando assim revogada a Lei 8.077/2013. O imóvel em questão está localizado no Jardim Cambuy e possui 6.036,44 metros quadrados. Questionada se o lote seria utilizado para outros fins ou leiloado, a exemplo de outros cinco terrenos que serão alienados para redução de despesas, a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) informou que ainda não houve nenhuma decisão, sem entrar em mais detalhes.
De autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), o texto aponta que, nos autos do Processo Administrativo 3.394/10, foi constatado que o local encontrava-se sem utilização pelo donatário e que, em junho, a SPU (Superintendência do Patrimônio da União) em São Paulo informou não ter mais interesse na área, devolvendo-a ao município. Segundo o chefe do Executivo, o motivo da devolução é que a AGU não irá utilizá-lo e a lei vigente é específica no sentido de que a destinação deve atingir somente esse objetivo. Procurada, a AGU informou que o terreno foi devolvido em razão de não existir previsão orçamentária para a construção de nova sede e pelos custos de manutenção derivados da guarda. Entretanto, hoje, a instituição tem instaladas em Prudente a Procuradoria-Seccional da União e a Procuradoria-Seccional Federal, que fazem, respectivamente, a representação judicial e extrajudicial da União e das autarquias e fundações públicas federais, unidades da AGU que permanecerão no município. O setor administrativo da instituição inclusive está finalizando o processo de chamamento público para alugar um imóvel que comporte as duas procuradorias.
Conforme informações do governo federal, a AGU tem por finalidade a representação da União no campo judicial e extrajudicial, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. A instituição garante a execução de políticas públicas, como, por exemplo, assessorando a criação e defesa do sistema de cotas e o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), na área educacional; e a execução de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), na área de infraestrutura. Atua ainda na cobrança e recuperação de créditos públicos.
Outras medidas
Os vereadores aprovaram, na mesma noite, outras três proposituras. O PL 652/2017 coloca no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) o programa e o objetivo referentes à manutenção do Conselho Tutelar, que, “por um lapso”, não teve sua inclusão efetuada para o exercício de 2018. Já o PL 653/17 trata sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 302,2 mil, na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), para a manutenção do órgão em questão. O quarto projeto dispôs sobre a concessão de título de Cidadão Prudentino. Um PL que alterava uma denominação de via pública foi adiado para semana que vem.
Conforme a casa de leis, também foram aceitos 35 requerimentos de providências e de informações, 53 requerimentos de congratulações e uma moção. Ademais, o Legislativo encaminhou 53 indicações de melhorias para bairros da cidade, como instalação de placas de sinalização viária, realização de operação tapa-buracos, reparos na iluminação pública, entre outros.
