O setor de lançadoria da Presidente Venceslau realiza, nesta semana, a entrega de carnês aos contribuintes que podem aproveitar o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2022.
Por meio do programa, o contribuinte que possui dívidas com o município poderá renegociá-las. O munícipe poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando devidos, até o dia 20 de dezembro deste ano.
Em junho, mês de lançamento do Refis 2022, vence o período de negociação de 70% de desconto nos juros, com isenção total de multas, em parcela única. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento (em até 12 parcelas) de qualquer débito.
Nos meses seguintes, as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis poderão aproveitar os seguintes benefícios: 60% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o segundo mês de validade do programa; 50% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o terceiro mês de validade do programa; e 40% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas até o máximo de 12 parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até findar a validade do programa.
O vencimento da primeira parcela ocorre no próprio dia do acordo, sendo o contribuinte obrigado a procurar um correspondente bancário para efetuar o pagamento. Parcelas em atraso serão pagas com os acréscimos previstos em lei.
Os detalhes do Refis podem ser acertados na Prefeitura, no setor de protocolo, ao lado da Ouvidoria Municipal, no horário das 8h às 16h30. O munícipe deve estar munido com documentos pessoais para ser direcionado ao setor competente, e, no caso de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o documento do imóvel.
Entram no Refis todos os impostos relacionados à Prefeitura de Presidente Venceslau que estão em dívida ativa, lançados até o dia 31 de dezembro de 2021. De acordo com a Secretaria de Municipal de Finanças, o município possui mais de R$ 20 milhões em dívida ativa.
