A Prefeitura de Presidente Prudente encaminhou à Câmara Municipal o PL (projeto de lei) nº 110/2023, que trata sobre a complementação salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme o valor do novo piso salarial da categoria, instituído pela lei federal nº 14.434/2022.
Com a proposta aprovada pelos vereadores, farão jus à complementação nos vencimentos os ocupantes de cargos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e os profissionais que atuam em consórcios públicos (como o Ciop), entidades privadas, entidades sem fins lucrativos, entidades contratadas e conveniadas e entidades contratadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
"Cabe ressaltar que o piso nacional dos profissionais será cumprido por meio do repasse de assistência financeira complementar, de valor variável individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes. Além disso, refere-se à carga horária de 44 horas semanais de trabalho, devendo ser pago proporcionalmente à carga horária semanal de trabalho", pontua a administração municipal.
