O Projeto de Lei Complementar 007/2017, que determina a redução de 44h para 40h semanais na jornada de trabalho semanal e a criação de um banco de horas para os servidores públicos da Prefeitura de Presidente Epitácio, têm gerado discussões adversas. Servidores encontram-se insatisfeitos com a nova legislação, para qual foi pedido vista e agora está prevista para ser votada em sessão ordinária da Câmara na segunda-feira.
A alteração na carga horária trata-se de uma medida que visa à adequação dos funcionários à legislação municipal, ainda que há mais de 30 anos já atuem com 40h semanais. No entanto, o banco de horas foi o que gerou o maior desagrado dos funcionários, de acordo com o presidente do Sindserpe (Sindicato dos Servidores Municipais de Epitácio), Claudio Pereira dos Santos, que está organizando uma comissão composta pela diretoria do sindicato e outros 20 profissionais, para se reunir com vereadores e avaliarem o projeto. Informa ainda que na reunião será solicitada a divisão do projeto em dois. “Uma coisa é a alteração na carga horária, que já era um pedido nosso. Outra coisa é o banco de horas, que é inaceitável”, completa.
Em relação às reclamações, o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Franklin Villalba Ribeiro, explica que o projeto foi uma decisão administrativa visando à redução nas despesas do órgão, que tem um gasto anual de quase R$ 2 milhões em horas extraordinárias. Além disso, informou que foram levados em consideração a opinião da maioria dos 1.419 servidores empregados, já que destes, 21% dos servidores realizam horas extras”. “O banco de horas é uma situação alternativa, as horas extraordinárias não deixaram de existir”, acrescenta.
“O limite de hora extra é de 40h mensais, com isso, 20h serão pagos em pecúnia e as demais entraram para o banco de hora”, explica o secretário. Conforme consta no documento, as horas laboradas pelo servidor além da jornada diária integrarão o banco de horas. Já a compensação deve ser feita em até quatro meses, podendo ser realizada como redução da jornada diária; a supressão do trabalho em dias de semana; folga adicional em dias que intercalam feriados e ponto facultativo, e fim de semana; e no prolongamento das férias.
Durante esta semana, os vereadores Adenilton Ferreira da Silva (PV) e Tatiane Gomes Colares (PSDB) irão analisar o projeto de lei, motivo do pedido de vista, e marcar uma reunião com a comissão do sindicato, para ouvir suas posições, de acordo com a Assessoria de Imprensa do Legislativo. Explica ainda, que para ser aprovado, é necessário obter 50% dos votos mais um, ou seja, com o total de 13 vereadores, será preciso sete votos favoráveis.
