O MPE (Ministério Público Estadual), por meio da Promotoria de Justiça de da Infância e Juventude da capital, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de obrigar a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) a suprir, em até seis meses, a atual demanda por vagas nas duas unidades de Irapuru e nas demais do Estado.
Em Irapuru, a capacidade determinada pela própria Fundação Casa é de 56 menores. Porém, conforme o último balanço, em julho a unidade I estava com 68 internos, ou seja, 21,42% a mais do que a capacidade. Já a II contava com 67 internos até abril deste ano, 19,69% acima de sua capacidade.
Unidades da Fundação Casa, em Irapuru, abrigam menores além da capacidade interna
"Nós solicitamos que em até seis meses a Fundação Casa consiga atender a essa demanda", explica o promotor Fábio José Bueno. "O espaço físico não é suficiente, mas o principal problema é em relação à disponibilidade de profissionais que possam atender adequadamente esses jovens, pois a intenção não é segregá-los da sociedade, mas sim, permitir a sua ressocialização", completa. Segundo ele, em alguns casos, apenas um psicólogo ou assistente social atende a até 30 adolescentes.
A ação foi ajuizada na Vara da Infância e da Juventude da capital paulista, mas, de acordo com o promotor, se o pedido não for aceito, a solicitação será feita no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação determina multas que variam de R$ 10 mil a até R$ 1 milhão para a Fundação Casa, em caso de descumprimento das solicitações.
Questionada, a Fundação Casa, por meio da Assessoria de Imprensa, informou que "ainda não foi notificada sobre a ação civil e por este motivo, não é possível fazer qualquer comentário sobre este conteúdo". A nota do órgão coloca na Justiça a responsabilidade pela superlotação em suas unidades. "O excedente que existe na instituição deve-se, principalmente, às exageradas internações decretadas pelo poder judiciário paulista, principalmente pelo ato infracional de tráfico de drogas, em contradição à orientação do STJ (Superior Tribunal de Justiça)", destaca o texto.
Dificuldades em Dracena
O problema de falta de vagas na Fundação Casa se estende para todo o Estado de São Paulo. Luís Henrique Brandão Ferreira, promotor da Infância e Juventude de Dracena, não havia tido contato com a ação ajuizada, porém, informou que, com frequência, tem dificuldades com a internação de adolescentes no município. "Isso é um problema do Estado inteiro e nós já havíamos informado à Promotoria na capital a respeito dessa demanda aqui na região", destaca Ferreira.
Sobre o suposto excesso de internação por tráfico de drogas, o promotor afirma que não há um entendimento uniforme a respeito do tema. "Existe uma orientação para que os adolescentes sejam apreendidos apenas quando envolvidos em atos de violência ou grave ameaça, mas como o tráfico de drogas é considerado um delito grave, ao meu entender, é necessária a internação", complementa.
Diretrizes do Sinase
Além da exigência de atender a demanda pelas vagas estipuladas pela própria fundação, o MPE solicita que a Justiça obrigue a Fundação Casa a, em até 12 meses, adotar as diretrizes do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que especifica unidades com no máximo 40 adolescentes internados. "As unidades maiores terão que ser desmembradas", explica o promotor Fábio José Bueno.
