Deputado estadual entre 1979 e 1996, ou seja, durante cinco mandatos consecutivos, Mauro Bragato (PSDB) deixou sua cadeira na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 1997, quando assumiu o Executivo de Presidente Prudente, até 2000. Neste período, o político realizou, por meio de processo licitatório, a compra de leite, e posteriormente foi denunciado por supostas irregularidades na licitação. A ação por improbidade administrativa transitou em julgado em 2012 e, no sábado passado, o parlamento estadual publicou no Diário Oficial a perda de mandato do político, que se elegeu novamente como deputado estadual em 2005, e foi reeleito consecutivamente em 2007, em 2011, e mais recentemente, em 2014, estando, portanto, em seu nono mandato neste cargo. Na manhã de ontem, Mauro Bragato esteve neste diário para falar sobre o caso, bem como para afirmar suas intenções políticas e aspirações para o futuro.
Bragato estava em seu nono mandato como deputado estadual
Como ocorreram os fatos que embasaram a denúncia e culminaram na perda de seu mandato de deputado estadual?
Na verdade, é sempre importante dizer que a ação que foi feita contra mim foi uma ação administrativa comparativa. Então, a compra que nós fizemos em 1999 e no ano 2000, foi dentro dos parâmetros legais, não teve nenhum tipo de questionamento na Justiça sobre as licitações feitas na época. Porém, no ano de 2001, por meio de uma ação apresentada pelo prefeito que me sucedeu e encaminhada ao MPE (Ministério Público Estadual), foi feita a reclamação de que as minhas compras estavam com os preços mais altos do que ele estava comprando. Mas isso é uma meia verdade, pois posteriormente nós mostramos que houve um reajuste nos preços verificados em 2001.
O juiz da Comarca não considerou o acolhimento da denúncia do Ministério Público, mas, por via das dúvidas, achou por bem aplicar uma multa no valor de R$ 10 mil, que na verdade, se for fazer o estudo comparado, é menos do que isso. Então, na verdade, não houve problema nenhum na compra do produto, inclusive as contas foram até aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas Estadual) e, no caso específico dessa ação, a meu ver, tem o viés político. Até porque, quando se encerra um mandato, o que sucede geralmente faz qualquer tipo de acusação.
A partir da decisão em primeira instância, o Ministério Público recorreu a São Paulo e no dia do julgamento não tive defensor, meu defensor acabou não indo e acabei julgado à revelia. Na verdade, o relator não mudou o entendimento da primeira instância, mas afirmou que não houve dolo, tampouco enriquecimento ilícito, ou qualquer tipo de benefício que pudesse enquadrar naquilo que se chama lei de improbidade, mas entendeu que eu era responsável pelos funcionários do setor de licitações e eu deixei os funcionários à vontade. O que na realidade, se você examinar os autos, vai ver que não é nada disso.
Então, essa ação foi perdida no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e nesta instância se busca recursos. Com isso, os recursos não foram atendidos no STJ (Superior Tribunal de Justiça), pois tinha perdido no TJ-SP, portanto, não se entrou na questão do mérito e depois no STF (Supremo Tribunal Federal) foi recurso de tentativa de manutenção da decisão da Comarca.
Mas basicamente é isso, já tenho um estudo feito por um escritório de advocacia, o qual mostra que não há nenhum julgamento no TJ-SP igual ao meu. Todos dizem que se deve pagar no máximo a multa, não há a perda dos direitos políticos ou do mandato. Situação que não é diferente no STJ. Então, acredito que a Justiça está a meu favor. O que se espera é que prevaleça efetivamente aquilo que está na lei. Se há dolo, tem improbidade. Se não há dolo, não há porque ser inserido em um artigo que prevê perda de mandato.
Por que então o processo culminou na perda do mandato, enquanto outros semelhantes resultaram apenas em multa?
Não acredito que seja perseguição política, pois acredito muito no Judiciário, assim como acredito nas outras instituições. Eu acredito que foi uma falha minha, na minha defesa, e foi uma falha também por parte do Judiciário, em não analisar mais profundamente a decisão da Comarca. Porque o juiz da Comarca tem o papel de investigar, mas a primeira instância é sempre desvalorizada, pois a função do TJ-SP é analisar o que o juiz de primeira instância fez. O que não aconteceu.
Então, acredito que houve da minha parte uma melhor defesa, digamos uma explicação mais detalhada, mostrando que não houve no meu mandato nenhum tipo de ação que pudesse efetivamente significar a violação da lei. Foi uma ilação do prefeito que me sucedeu e isso fica evidente, pois participei de diversas campanhas depois disso e nunca fui impedido. Porque a decisão do juiz da Comarca e do TJ-SP não impede que eu participe de processo eleitoral, pois não houve dolo, não me enquadro naquilo que se chama de Lei da Ficha Limpa.
De onde vem o viés político?
Da denúncia em si! Digamos que houve uma pegadinha jurídica. Se compararmos atualmente, especialmente o produto que foi citado, existe a questão da sazonalidade. Hoje qual que é o vilão da economia brasileira? É o leite! O leite, pois ele tem o preço sazonal, não dá pra comparar. E no processo, o sucessor dizia que no mercado era mais barato, mas como que eu, no papel de prefeito, poderia entregar produtos para creches, escolas, entidades, e antes ir ao mercado comprar? Existe um processo de licitação, que neste caso foi correto.
Como fica daqui pra frente? Espera voltar ao cargo?
Estou trabalhando pra voltar. Estou com um recurso tramitando no TJ-SP para isso, meu advogado mostra que meus direitos estão prejudicados com a interpretação feita inicialmente. Portanto, como a ação que eu tenho é autônoma, que começa na segunda instância e sobe para as posteriores, vou batalhar para isso. Porém, uma coisa importante em dizer é que, fazendo chuva ou fazendo sol, em 2018 eu estou de volta. Espero voltar por uma razão simples. A condenação não implica em dolo e não se enquadra na Lei de Ficha Limpa, então, assim como não fui impedido agora, não serie impedido no futuro.
Não houve a inelegibilidade a partir da perda do mandato?
Sim, estou inelegível hoje. Mas vai chegar um tempo que minha inelegibilidade vai ser superada ou por uma ação, ou pelo tempo. Então, se não voltar antes, em 2018 seguramente estarei de volta.
Até lá como fica sua atuação política?
Não para! Aliás, não parei! Não precisa ter um mandato pra fazer política. Eu fiquei já sem mandato e fiz política. Então, vou buscar e encaminhar aos canais competentes as demandas da região. Fazendo o trabalho que tem de ser feito. Até porque, com a experiência que tenho, posso falar, tem muita gente que tem mandato e não faz nada. Vou trabalhar com as entidades, com os prefeitos parceiros e suas reivindicações justas, vou continuar trabalhando.
Como fica sua carreira política a partir da perda do mandato?
Não considero que fique manchada. Até porque me considero prejudicado e que tenha ocorrido uma decisão do Judiciário bastante dura, em que prevaleceu a caneta pesada em relação à decisão. Como disse, nós ganhamos na Comarca e perdemos em segunda instância, porque como já disse fui prejudicado e houve uma falha na defesa, mas eu não me sinto com a carreira manchada em função desse problema. Porque não há dolo, crime e nada, apenas uma questão burocrática e jurídica, pois faltou do desembargador uma atenção ao julgamento.
E com relação a sua visibilidade política para 2018?
Não dá pra saber. Vai depender da conjuntura. Mas volto a insistir, não é por ter mandato que você consegue se reeleger ou ter um bom desempenho. Tenho muito tempo de vida pública e não é uma questão administrativa que vai manchar minha história. As pessoas me conhecem de longa data. Mas isso é um desafio meu, o meu esforço é apenas para não cair na vala comum, onde se encontram muitos políticos envolvidos com escândalos como, por exemplo, o da Lava Jato. Meu desafio é buscar me separar dessa confusão, até porque se a lei está me favorecendo, não é porque o juiz não prestou atenção que eu vou me considerar com a carreira prejudicada. Antes vou buscar o direito que eu tenho, de um jeito ou de outro. Quem vai me tirar da vida pública, seguramente, ou é o Criador ou o eleitor, não serão erros formais do Judiciário, pois fui sempre responsável pelo meu trabalho.
Como ficam seus projetos e participações em comissões na Alesp?
Os projetos que tramitam na Alesp, enquanto eu não voltar, porque eu espero voltar, vou contar com o apoio da minha bancada, da liderança da minha bancada e do líder do governo. Obviamente que não estando lá se perde um pouco a força. Mas temos projetos importantes, como por exemplo, na área do turismo, com a transformação dos municípios em interesse turístico. Temos diversas questões envolvendo o ensino superior e as universidades. Então, vou continuar acompanhando, já acertei com a liderança e existe essa tradição na Alesp de se respeitar os projetos dos parceiros.
O quanto a região perde com sua saída, no que diz respeito à representatividade política?
Sempre perde! Sempre perde! Até porque tenho uma atuação política bastante forte. Mas isso faz parte da questão da judicialização das coisas. No Brasil se buscou na judicialização resolver problemas políticos. Então, eu entro com uma denúncia contra você pra te tirar do centro. Então, judicializar significa politizar e é isso que está acontecendo no Brasil hoje.
Já não temos um representante em nível federal, mas não é a questão de ter ou não ter mandato. É questão de ter compromisso. Já tivemos deputados federais na região e temos deputados estaduais, mas é uma questão de como encara o mandato. Eu encaro o mandato como algo sagrado, de grande responsabilidade e faço com toda dedicação possível, como militante da causa. Prova disso é a solidariedade que recebi e estou recebendo de diversos setores da política, da sociedade e do governo, porque sabem o que foi essa decisão e sabem quem sou.
